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Anúncio 18/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, publica-se lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano de 2002:
(ver documento original)
17 de Março de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Lélio Raimundo Lourenço.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-09-14 -
Lei
163/99 -
Assembleia da República
Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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