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Aviso 92/2003/M, de 12 de Abril

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Texto do documento

Aviso 92/2003/M (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 27 de Dezembro de 2002, foi autorizada a celebração do contrato administrativo de provimento com o Centro Regional de Saúde, à interna do internato complementar de clínica geral, Dr.ª Maria Madalena Gonçalves Passos, ao abrigo do disposto no n.º 1, na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º e no artigo 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a 1 de Janeiro de 2003.

25 de Março de 2003. - O Director Regional de Saúde Pública, José Carlos da Costa Perdigão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2110976.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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