Despacho 7179/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - A directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, no uso da autorização que lhe foi concedida pelo despacho 2093/2003, do director do Centro Distrital, de 17 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Fevereiro de 2003, subdelega:

1 - Na directora de núcleo e nos chefes de equipa da área de identificação de beneficiários e registo de remunerações, competência para:

1.1 - Despachar os processos de enquadramento dos beneficiários nos regimes de segurança social e promover a sua inscrição;

1.2 - Promover o registo dos tempos de trabalho e das remunerações;

1.3 - Despachar os processos para o lançamento de remunerações retroactivas;

1.4 - Despachar os processos nas situações de sobreposição de salários ou destes com situações de equivalência;

1.5 - Apreciar as omissões ou anomalias salariais dos beneficiários e proceder ao seu tratamento.

2 - Na directora de núcleo e nos chefes de equipa da área de incentivos ao emprego, isenção e redução contributiva, competência para:

2.1 - Autorizar o enquadramento antecipado e o enquadramento facultativo dos trabalhadores independentes;

2.2 - Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas;

2.3 - Decidir sobre os pedidos apresentados ao abrigo do Decreto-Lei 40/89, de 1 de Fevereiro (seguro social voluntário), e do Decreto-Lei 435/99, de 29 de Outubro (pagamento voluntário de contribuições);

2.4 - Autorizar a validação de períodos contributivos por actividades exercidas nas ex-colónias;

2.5 - Autorizar a validação de períodos contributivos de prestação de serviço militar;

2.6 - Despachar os processos de bonificação de tempo de serviço e providenciar pelos respectivos registos.

3 - Nas directoras de núcleo e respectivos chefes de equipa e chefe de sector das áreas de desemprego, prestações familiares e doença e relações internacionais, competência para:

3.1 - Despachar os processos de atribuição de prestações dos regimes de segurança social;

3.2 - Emitir notas de reembolso de despesas com benefícios indevidamente processados até ao limite de Euro 1250 nas directoras de núcleo e de Euro 750 nos chefes de equipa.

4 - No director do Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI), competência para:

4.1 - Despachar os pedidos de justificação de falta de comparência dos interessados aos exames médicos para que foram convocados;

4.2 - Determinar a revisão oficiosa das incapacidades permanentes;

4.3 - Emitir notas de reembolso de despesas com o funcionamento das comissões de recurso.

5 - Na chefe de sector de regulamentos internacionais e convenções, competência para:

5.1 - Emitir e conferir formulários ao abrigo dos instrumentos internacionais de segurança social;

5.2 - Decidir do enquadramento de beneficiários e contribuintes na legislação aplicável no âmbito dos instrumentos internacionais de segurança social;

5.3 - Assinar a correspondência respeitante a assuntos de natureza corrente.

6 - Nos directores de núcleo e respectivos chefes de equipa e no director do SVI e chefe de sector, competência para:

6.1 - Participar as infracções de natureza contra-ordenacional e as situações indiciárias de crimes à segurança social no seu âmbito;

6.2 - Passar certidões e declarações respeitantes a beneficiários;

6.3 - Assinar a correspondência respeitante a assuntos de natureza diversa.

7 - Nos directores de núcleo, director do SVI e chefe de sector competência para:

7.1 - Aprovar o plano de férias do pessoal sob a sua dependência hierárquica e autorizar as respectivas alterações.

8 - O disposto no presente despacho produz efeitos desde 24 de Setembro de 2002, validando-se todos os actos praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde aquela data.

Nas minhas faltas e impedimentos serei substituída pela directora de núcleo licenciada Alice Vieira dos Santos Ferreira Marques, em matéria de competência não delegada.

26 de Março de 2003. - A Directora de Unidade de Previdência e Apoio à Família, Maria Amélia Garcia Mendes Ferreira Ferrão.