Nomeia o mestre José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques para exercer as funções de director do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Despacho 7763/2007

A nova Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Decreto-Lei 210/2006, de 27 de Outubro) prevê a integração de departamentos sectoriais, nomeadamente os anteriores Gabinete de Estudos e Planeamento, Auditoria Ambiental e Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Externas, que são extintos, criando, em substituição destes, o Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, um novo serviço operacional de suporte à governação, que integra as competências dos referidos serviços, permitindo a existência concentrada de aconselhamento estratégico na adequada e correcta formulação de políticas públicas, viabilizando o reforço e a homogeneização das funções estratégicas e de planeamento, das funções comuns de coordenação e apoio técnico em matérias relacionadas com a União Europeia e com as relações externas, e ainda as funções de assessoria relativamente a questões de natureza ambiental.

Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 210/2006, de 27 de Outubro, as criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos. O n.º 2 do mesmo artigo prevê, contudo, como excepção ao disposto no número anterior que a nomeação dos titulares dos cargos de direcção superior previstos nos mapas anexos possa ocorrer a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 210/2006.

A complexidade do processo de transferência de atribuições e competências para o GPERI, que decorrerá, nos termos das disposições legais aplicáveis, sob a responsabilidade do dirigente máximo do serviço integrador, justifica a necessidade de proceder, desde já, à sua nomeação.

Assim, considerando os fundamentos invocados e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 19.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e 11.º, n.º 3, e 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 210/2006, de 27 de Outubro, nomeio para exercer as funções de director do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o licenciado José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na nota curricular anexa.

O presente despacho produz efeitos no dia 12 de Março de 2007.

30 de Março de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

ANEXO

Curriculum vitae

(síntese) 1 - Dados pessoais:

Nome - José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques.

Data de nascimento - 15 de Setembro de 1948.

2 - Habilitações literárias:

Curso superior de Finanças do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa;

Mestre em Transportes pelo Instituto Superior Técnico (IST).

3 - Carreira profissional:

2006-2007 - presidente do grupo técnico para o estudo do sistema de mobilidade do Algarve, nomeado por despacho da Secretária de Estado dos Transportes;

2005-2007 - técnico superior da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., prestando serviço na Direcção de Planeamento Estratégico;

1997-2005 - administrador da FERBRITAS - Empreendimentos Industriais e Comerciais, S. A., tendo sido responsável pelas áreas administrativa e financeira, planeamento e controlo de gestão, de estudos de transportes, de sistemas de informação e qualidade, segurança, ambiente e organização;

1988-1997 - administrador da PERFORM - Projectos e Estudos de Organização e Desenvolvimento, S. A., tendo sido responsável pelas áreas financeira e de mercado interno;

1997 - director técnico da PERFEX - Projectos e Estudos de Transportes e Desenvolvimento, A. C. E.;

1996-1997 - vogal da Comissão de Acompanhamento do Metro do Porto, nomeada pelo Governo através do Ministério do Equipamento;

1996-1997 - vogal da comissão organizadora da CP - Empresa de Transportes Ferroviários, E. P., nomeação pelo despacho 120/96, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

1976-1991 - técnico superior da Rodoviária Nacional, E. P.;

1975-1976 - elemento da comissão administrativa da empresa de transportes João Belo;

1975 - técnico da V Classe na Direcção de Serviços de Planeamento e Estudos da Direcção-Geral da Marinha de Comércio;

1972-1975 - técnico de 2.ª classe na Divisão de Estudos Económicos da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;

1970-1971 - técnico auxiliar no Gabinete de Estudos e Planeamento dos Transportes Terrestres;

1970 - técnico auxiliar no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 210/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):