Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 149/79, de 4 de Abril, que revoga a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, (fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 6.º, 3, onde se lê: «... considerados na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 74/79, ...», deve ler-se: «... considerados na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei 74/79, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-04-04 - Decreto-Lei 74/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

• 1979-04-04 - Portaria 149/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Revoga a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.