Aviso 2621/2003, de 4 de Abril
Aviso 2621/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que foi celebrado contrato a termo certo, por urgente conveniência de serviço, pelo período de seis meses, prorrogável, com o contratado Nuno Ricardo Salgado Macedo para exercer funções correspondentes a condutor de máquinas pesadas no departamento de ambiente e planeamento, serviços de jardins, com início de funções em 5 de Março de 2003, nos termos da alínea d) do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e alterações, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, em cumprimento do despacho do presidente datado de 3 de Março de 2003. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Março de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Oliveira Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2108984.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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