Aviso 2612/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que esta Câmara Municipal, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, renovou os contratos de trabalho a termo certo celebrados com os trabalhadores constantes no mapa seguinte:
(ver documento original)
17 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho.