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Rectificação 747/2003. - Por se ter registado inexactidão no despacho 25 958/2002, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 282, de 6 de Dezembro de 2002, a p. 20 104, rectifica-se que onde se lê "e dos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei 549/99, de 14 de Dezembro" deve ler-se "e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 37/98, de 24 de Fevereiro".
26 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-02-24 -
Decreto-Lei
37/98 -
Ministério do Ambiente
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Relações Internacionais (GRI), que funciona na dependência directa do Ministro do Ambiente.
1999-12-14 -
Decreto-Lei
549/99 -
Ministério do Ambiente
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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