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Aviso 2447/2003, de 28 de Março

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Texto do documento

Aviso 2447/2003 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que foram celebrados por esta Câmara Municipal, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do referido diploma legal, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, os seguintes contratos de trabalho a termo certo, pelo período de um ano com possibilidade de renovação por igual período de tempo até ao limite de três anos, com os seguintes trabalhadores, com efeitos a partir de 3 de Março p. f.:

Hélder Valdemiro Carreiro e Mário Luís Nunes - marteleiros, índice 137, com a remuneração de 425,15 euros.

Manuel Vitorino Bettencourt Carvalho - trolha, índice 137, com a remuneração de 425,15 euros.

Adriano Manuel Sousa Homem - pedreiro, índice 137, com a remuneração de 425,15 euros.

Jorge Manuel Cabral Pereira e José João dos Reis Ramos - ajudante de pedreiro, índice 125, com a remuneração de 387,91 euros.

24 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Duarte Manuel Bettencourt da Silveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2106018.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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