Despacho 6069/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um terço do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ema Catarina Fernandes Gonçalves Afonso pelo exercício em regime de substituição das funções de procurador-adjunto na comarca de Grândola a partir de 13 de Dezembro de 2002, e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão do período de férias judiciais.

17 de Março de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.