Equipara o cargo de secretário da Escola Profissional de Pescas de Lisboa a chefe de repartição.

Portaria 462/79

de 25 de Agosto

Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 106/78, de 24 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

O lugar de secretário da escola do quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei 407/77, de 26 de Setembro, passa a ser remunerado pelo vencimento correspondente à letra E da tabela constante do artigo 1.º, n.º 1, do referido Decreto-Lei 106/78.

O disposto na presente portaria produz efeitos desde 1 de Junho de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 30 de Abril de 1979. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, João Pinto Ribeiro, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-26 - Decreto-Lei 407/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Cria a Escola Profissional de Pesca de Lisboa e define a sua gerência.

• 1978-05-24 - Decreto-Lei 106/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-12-09 - Portaria 783/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Atribui a letra D da tabela de vencimentos da função pública à categoria de secretário do quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto.