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Declaração DD7242, de 3 de Agosto

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Sumário

Rectifica a Lei n.º 23/79, de 14 de Julho (Estatuto dos Deputados).

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 23/79, de 14 de Julho, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na nova redacção do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 5/76, de 10 de Setembro, onde se lê: «... constantes do n.º 1 do artigo 47.º ...» deve ler-se: «... constantes do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 47.º ...».

Na nova redacção do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei, onde se lê: «... cartão especial de identificação referido no n.º 2 do artigo 5.º», deve ler-se: «... cartão especial de identificação referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º» Assembleia da República, 19 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/03/plain-210231.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210231.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Lei 5/76 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Deputados.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-14 - Lei 23/79 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro que aprova o Estatuto dos Deputados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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