Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Chancuda vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 2766-DGRF).

Portaria 451/2007

de 17 de Abril

Pela Portaria 297/2002, de 19 de Março, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Sem Terra a zona de caça associativa da Herdade da Chancuda (processo 2766-DGRF), situada no município de Beja.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 126 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Vitória, município de Beja, com a área de 126 ha, ficando a mesma com a área total de 1007 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-03-19 - Portaria 297/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Sem Terra a zona de caça associativa da Herdade da Chancudo, englobando vários prédio rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo nº 2766-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.