Anexa à zona de caça municipal da Marinha Grande vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marinha Grande e Moita, município da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF).

Portaria 449/2007

de 17 de Abril

Pela Portaria 1033-GA/2004, de 10 de Agosto, alterada pela Portaria 1276/2004, de 9 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal da Marinha Grande (processo 3759-DGRF), situada no município da Marinha Grande, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande e para o Clube de Caça e Pesca da Vieira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município da Marinha Grande com a área de 1555 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, não foi ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Marinha Grande, uma vez que o mesmo não se encontra constituído.

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marinha Grande e Moita, município da Marinha Grande, com a área de 1555 ha, ficando a mesma com a área total de 14291 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-10 - Portaria 1033-GA/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Cria a zona de caça municipal da Marinha Grande, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Marinha Grande e Vieira de Leiria, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-10-09 - Portaria 1276/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 1033-GA/2004, de 10 de Agosto, que cria a zona de caça municipal da Marinha Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.