Estabelece normas relativas ao recrutamento para os lugares de director-geral e subdirector-geral das direcções-gerais dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.

Decreto-Lei 59/79

de 29 de Março

O Decreto-Lei 802/76, de 6 de Novembro, estabelece normas para o recrutamento para todos os lugares dos quadros de pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações, prevendo que a escolha possa recair em «licenciados com curso superior adequado ou oficiais do quadro das forças armadas ou militarizadas nas situações do activo ou na reserva de reconhecido mérito» [alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º].

Contudo, considerando a multiplicidade e natureza dos serviços que hoje integram este Ministério, nomeadamente o sector da marinha mercante, e atendendo à especificidade e especialização de algumas das áreas de actuação dos serviços nele compreendidos, há vantagem em alargar as possibilidades de recrutamento do pessoal dirigente dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, aproveitando os conhecimentos dos profissionais da marinha mercante que, embora não preenchendo condições das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do referido decreto-lei, possam, pela sua formação de base e experiência adquirida, dar um contributo importante à Administração Pública do referido sector.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 802/76, de 6 de Novembro, o recrutamento para os lugares de director-geral e subdirector-geral das direcções-gerais da Secretaria de Estado da Marinha Mercante poder-se-á ainda fazer entre indivíduos habilitados com curso superior ou com o curso complementar da Escola Náutica e possuidores de experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções.

2 - Os lugares referidos no número anterior serão providos em comissão de serviço por três anos, renováveis.

3 - O tempo de serviço prestado em comissão de serviço contará para todos os efeitos legais.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - José Ricardo Marques da Costa.

Promulgado em 13 de Março de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-06 - Decreto-Lei 802/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1989-06-21 - Portaria 457/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ALTERA A CARREIRA DE JURISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA, CONSTANTE DA PORTARIA 452-A/86, DE 20 DE AGOSTO, SEJA ALTERADO NA CARREIRA DE JURISTA DE ACORDO COM O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980