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Aviso 1678/2003 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 28 de Janeiro de 2003, autorizo a renovação do contrato de trabalho a termo certo, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com início em 1 de Março de 2003, pelo período de um ano, com a assistente de acção educativa, Iolanda da Conceição do Ó Paulo.
30 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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