Aviso 3040/2003 (2.ª série). - Concurso interno geral com vista ao preenchimento do cargo de director de serviços. - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, de harmonia com a deliberação da comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto de 29 de Abril de 2002, visada pela Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho em 31 de Maio de 2002, e tendo em vista o disposto no n.º 2 do artigo 16.º-A da Portaria 193/79, de 21 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto Regulamentar 18/98, de 14 de Agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso tendo em vista o provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de director de serviços do quadro de pessoal da Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto.

2 - A área de actuação é a que corresponde ao exercício das funções genéricas definidas nos mapas I e II anexos à Lei 49/99, de 22 de Junho.

3 - Prazo de validade - o presente concurso é válido por seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.

4 - Local de trabalho, vencimento e regalias - o local de trabalho é em Lisboa e a remuneração é a resultante da aplicação da legislação em vigor para o pessoal dirigente, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

5 - legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, e Portaria 193/79, de 21 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar 18/98, de 14 de Agosto.

6 - Requisitos legais de admissão ao concurso - podem ser opositores a este concurso os trabalhadores que reúnam cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidatura os seguintes requisitos:

6.1- Serem abrangidos pelo regime jurídico-laboral da Portaria 193/79, de 21 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar 18/98, de 14 de Agosto, e que, por sua vez, reúnam as condições constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

6.2 - Serem possuidores do grau de licenciatura.

7 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - Na avaliação curricular o júri aprecia os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional.

7.2 - A entrevista profissional visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

8 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, quando solicitada.

8.1 - No sistema de classificação final é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, sita na Praça de José Fontana, 17, 6.º, 1050-129 Lisboa, e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, relevando, no caso de remessa pelo correio, a data do registo.

9.1 - Dos requerimentos de candidatura deverão constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, residência, número de telefone, número do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, situação militar, se for caso disso, e número fiscal de contribuinte e respectiva repartição fiscal);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria profissional que detém, antiguidade na mesma, na carreira e nas instituições abrangidas pela Portaria 193/79, de 21 de Abril;

d) Identificação do concurso e cargo dirigente a que se candidata;

e) Indicação dos documentos que instruem o processo de candidatura;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias exigidas;

b) Declaração do serviço a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste a existência do vínculo às instituições referidas na alínea c) do n.º 9.1 do presente aviso e o tempo de serviço na categoria e na carreira;

c) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções exercidas pelo candidato e os respectivos períodos de duração, bem como a formação profissional possuída, juntando cópia dos respectivos certificados, bem como de todas as demais situações invocadas e que sejam susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito.

9.3 - Os candidatos que integrem o quadro de pessoal da Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto estão dispensados de apresentar a documentação que já exista nos respectivos processos individuais.

9.4 - A apresentação ou entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação às entidades competentes para procedimento disciplinar e penal.

10 - Composição do júri - em resultado do sorteio realizado em 17 de Dezembro de 2002 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, o júri tem a seguinte composição, de acordo com a acta 456/2002 da referida comissão:

Presidente - Dr. José Guilherme Macedo Fernandes, secretário-geral-adjunto.

1.º vogal efectivo - Dr.ª Ana Maria Vargues Nobre Salvado, directora de serviços da Secretaria-Geral.

2.º vogal efectivo - Dr.ª Maria Alice de Andrade Coutinho Gundersen de Oliveira, directora de serviços da Secretaria-Geral.

1.º vogal suplente - Dr. Adelino Bento Coelho, secretário-geral-adjunto.

2.º vogal suplente - Dr. José da Luz Carvalho, subdirector-geral do Departamento de Cooperação.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

29 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Comissão Administrativa, António Martinho Aguião Valente.