Aviso 2764/2003 (2.ª série). - Faz-se público que, por deliberação do vogal do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 16 de Outubro de 2002, se encontra aberto concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar da categoria de tesoureiro do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.
1 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - cobrar e arrecadar receitas, efectuar pagamento de despesas nos termos da lei em vigor e registar as mesmas tendo à sua responsabilidade os valores que lhe estão confiados.
4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se em Lisboa, sendo o vencimento correspondente ao índice e escalão fixados para a respectiva categoria, constantes do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as demais regalias vigentes para os funcionários públicos.
5 - Requisitos de admissão - são requisitos de admissão a concurso:
a) Requisitos gerais - os exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Requisitos especiais - possuir a categoria de assistente administrativo especialista com classificação de serviço não inferior a Bom ou de assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
6 - Métodos de selecção:
a) Prova escrita de conhecimentos, com a duração de duas horas, em que será permitida a consulta da legislação a indicar aos candidatos e que incidirá sobre os temas constantes do programa aprovado pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995;
b) Avaliação curricular, em que serão ponderados os seguintes factores: habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional;
c) Entrevista profissional de selecção.
7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso, contendo os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
Referência ao concurso a que se candidata;
Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso referidos na alínea a) do n.º 5 do presente aviso.
As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, em Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a morada indicada e o código postal 1749-075 Lisboa.
8 - Documentação a apresentar pelos candidatos - os requerimentos deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:
a) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço atribuída nos últimos três anos;
b) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, donde conste a descrição das funções exercidas nos últimos três anos;
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
d) Documento comprovativo das habilitações literárias ou fotocópia do mesmo;
e) Documentos comprovativos das acções de formação ou fotocópias dos mesmos.
Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso que sejam funcionários do quadro de pessoal deste Instituto são dispensados de entregar a declaração do serviço referida na alínea a), devendo a mesma ser oficiosamente entregue ao júri.
9 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Listas de candidatos - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na sede do Instituto Nacional de Emergência Médica e também remetidas aos candidatos ou, se for caso disso, publicadas no Diário da República.
11 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciada Maria Isabel Minas Ferreira, chefe de divisão, em substituição.
Vogais efectivos:
Maria Delfina Pereira Laurentino, chefe de secção, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Rosalina do Rosário Bispo, tesoureira.
Vogais suplentes:
Maria Benvinda Tavares Lourenço da Silva, tesoureira.
Licenciado João António dos Reis Lourenço, técnico superior de 2.ª classe.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
6 de Fevereiro de 2003. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.
