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Aviso 1546/2003, de 24 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1546/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para os devidos efeitos se toma público que, por deliberação do executivo desta Junta, de 24 de Outubro de 2002 (acta 37), foi admitida ao serviço, em regime de contrato a termo certo, por dois anos, como assistente administrativo, Maria da Conceição Ribeiro Cardoso, com início a 6 de Janeiro de 2003, a ser remunerada pelo escalão 1, índice 192, do Sistema Retributivo da Função Pública (595,83 euros). (Isento do visto do Tribunal de Contas).

28 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Junta, Luís Miguel Seabra de Freitas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2095899.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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