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Despacho Conjunto 197/2003, de 22 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho conjunto 197/2003. - Considerando que João Carlos Carvalho Monteiro Custódio é oriundo do extinto Instituto de Promoção Turística e ingressou no QEI por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Cómercio e Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 4 de Outubro de 1993, com a categoria de técnico superior de 1.ª classe;

Considerando que o mesmo se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração e requereu o seu regresso ao serviço, tendo sido afecto pelo despacho conjunto 66/2003, de 9 de Janeiro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 14/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro;

Considerando que a Junta de Turismo da Costa do Estoril requereu a integração de João Carlos Carvalho Monteiro Custódio:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro:

Determina-se que seja integrado no quadro de pessoal da Junta de Turismo da Costa do Estoril, em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

João Carlos Carvalho Monteiro Custódio ... Técnica superior ... Técnico superior de 1.ª classe ... 1/460

6 de Janeiro de 2003. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Presidente da Junta de Turismo da Costa do Estoril, Duarte Nobre Guedes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2095781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-01-17 - Decreto-Lei 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) no prazo de 180 dias. Dispõe sobre a situação do pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontra em actividade em qualquer serviço ou organismo ou em situação de inactividade. Propõe como medidas de descongestionamento do pessoal a pré-aposentação, a aposentação e a desvinculação da função pública com indemnização.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-17 - Decreto-Lei 13/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal (DRRCP), cujas atribuições são a colocação em actividade nos serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos, do pessoal que se encontre nas situações previstas no presente diploma. Cabe à DGAP a colocação em actividade do pessoal, não podendo, salvo motivo fundamentado, os serviços recusar a integração proposta. O pessoal na situação de inactividade (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-18 - Decreto-Lei 493/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulariza situações especiais estabelecendo medidas complementares de integração de pessoal e de descongestionamento de efectivos, indispensáveis ao completo esvaziamento do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e aperfeiçoa e simplifica os procedimentos de gestão e colocação do pessoal em situação de inactividade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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