Altera a Portaria n.º 1020/2006, de 19 de Setembro [fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico].

Portaria 406/2007

de 10 de Abril

Pela Portaria 1020/2006, de 19 de Setembro, foram fixadas as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas do Ensino Superior Politécnico.

Verificou-se, entretanto, a existência de um lapso no anexo da citada portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Considerando, no que se refere ao n.º 1.º da presente portaria, o que é proposto pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, pela Universidade do Algarve, pelo Instituto Politécnico de Tomar e pelo Instituto Politécnico de Viseu;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 533-A/99, de 22 de Julho, e 1359/2004, de 26 de Outubro, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

1.º

Alteração

O anexo à Portaria 1020/2006, de 19 de Setembro, nas partes que se referem ao curso de Contabillidade e Finanças Públicas da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, ao curso de Radiologia da Escola Superior de Saúde de Faro, da Universidade do Algarve, à Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar, e ao Instituto Politécnico de Viseu, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.

2.º

Produção de efeitos

O disposto na presente portaria produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Portaria 1020/2006, de 19 de Setembro.

3.º

Entrada em vigor

Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 21 de Março de 2007.

ANEXO

... Vagas

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Escola Superior de Gestão

Contabilidade e Finanças Públicas ... 6 Universidade do Algarve Escola Superior de Saúde de Faro Radiologia ... 20

Instituto Politécnico de Tomar

Escola Superior de Tecnologia de Tomar

Artes Plásticas - Pintura ... 2 Conservação e Restauro ... 2 Gestão do Território e do Património Cultural ... 6 Design e Tecnologia das Artes Gráficas ... 3

Engenharia Civil ... 10

Instituto Politécnico de Viseu

Escola Superior Agrária de Viseu

Engenharia Agrária ... 10 Engenharia Agrícola ...10 Engenharia das Ciências Vitivinícolas ... 10 Engenharia das Indústrias Agro-Alimentares ... 10 Engenharia Zootécnica ... 10 Escola Superior de Educação de Viseu Comunicação Social ... 5

Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego

Engenharia Informática e Telecomunicações ... 3 Gestão e Informática ... 3 Gestão Turística, Cultural e Patrimonial ... 3

Escola Superior de Tecnologia de Viseu

Contabilidade e Administração ... 10 Engenharia do Ambiente ... 15 Engenharia Civil ... 10 Engenharia Electrotécnica ... 15 Engenharia Mecânica e Gestão Industrial ... 15 Engenharia de Sistemas e Informática ... 15 Gestão Comercial e da Produção ... 2 Turismo ... 5

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

  Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

• 1998-07-17 - Portaria 413-A/98 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, cujo texto se publica em anexo.

• 2006-09-19 - Portaria 1020/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 no 2.º ciclo do cursos bietápticos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.