Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira», no âmbito das medidas de consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas, relativamente à Acção A, "Criação e reforço de um fundo de sindicação de capital de risco", que passa a denomimar-se "Fundo de Sindicação de Capital de Risco".

Portaria 403/2007

de 10 de Abril

A Portaria 37/2002, de 10 de Janeiro, veio regulamentar a medida «Inovação financeira» no âmbito das medidas de consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas, actuando no lado da envolvente empresarial, tendo sido objecto de ajustamentos introduzidos pela Portaria 901/2003, de 28 de Agosto.

Nessa medida «Inovação financeira» integra-se a acção A, «Criação e reforço de um fundo de sindicação de capital de risco», que passará, agora, a denominar-se por Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR).

Para além da referida alteração, alarga-se a capacidade de intervenção do Fundo, ao permitir-se que possa vir a prestar garantias e recorrer a contratos de opções para partilha de riscos inerentes a operações de capital de risco.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 7.º e no artigo 20.º do Decreto-Lei 70-B/2000, de 5 de Maio, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, o seguinte:

Artigo único

A alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º e a alínea a) do artigo 5.º do Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira», anexo à Portaria 37/2002, de 10 de Janeiro, com a redacção dada pela Portaria 901/2003, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA 'INOVAÇÃO FINANCEIRA'

Artigo 2.º

[...]

1 - ...........................................................................

a) Acção A, 'Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR)';

b) ............................................................................

2 - ...........................................................................

Artigo 3.º

[...]

1 - ...........................................................................

2 - A prossecução deste objectivo faz-se através do Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR), que terá por fim a realização de operações combinadas na área do capital de risco, através do investimento em participações no capital de empresas, da concessão de financiamentos a entidades especializadas naquele domínio, da prestação de garantias e de contratos de opções, inerentes a operações de capital de risco, tendo em vista o reforço da capitalização de PME que desenvolvam actividade nos sectores abrangidos pelo Programa Operacional da Economia - POE/PRIME.

Artigo 5.º

[...]

Serão apoiadas as seguintes entidades beneficiárias:

a) Acção A, 'Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR)';

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) ...........................................................................» Em 16 de Fevereiro de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-05-05 - Decreto-Lei 70-B/2000 - Ministério da Economia

  Aprova o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006.

• 2003-08-28 - Portaria 901/2003 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira», anexo à Portaria nº 37/2002, de 10 de Janeiro, no âmbito do Programa Operacional da Economia (POE).