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Despacho (extracto) 3479/2003, de 20 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3479/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 23 de Janeiro de 2003, com a anuência do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social de 30 de Janeiro de 2003:

José Carlos Rodrigues Ferreira, motorista de ligeiros do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo - transferido, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com a mesma categoria e vínculo, para o quadro do pessoal desta Secretaria-Geral, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Fevereiro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2094639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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