Rectificação 286/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 25 927/2002 (2.ª série), de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 6 de Dezembro de 2002, a p. 20 078, rectifica-se que onde se lê "Licenciado Manuel Carlos Pereira Gonçalves, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça - transferido, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para idêntica categoria do quadro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)" deve ler-se "Licenciado Manuel Carlos Pereira Gonçalves, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça - transferido, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para idêntica categoria do quadro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2002, mantendo-se em comissão de serviço no anterior quadro até 31 de Dezembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)".

27 de Janeiro de 2003. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.