Rectificação 285/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 448/2003 (2.ª série), de 10 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003, a p. 368, rectifica-se que onde se lê "Maria do Carmo Ramos Estácio da Silva, assistente administrativa principal do quadro do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - transferida, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para idêntica categoria do quadro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)" deve ler-se "Maria do Carmo Ramos Estácio da Silva, assistente administrativa principal do quadro do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - transferida, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para idêntica categoria do quadro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)".

27 de Janeiro de 2003. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.