Nomeia José Fernando Augusto Moreno, para exercer em regime de substituição as funções de subdirector-geral da DGAERI - Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais.

Despacho 6311/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

O Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, que estabelece a nova orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública preconizou na alínea b) do n.º 2 do artigo 33.º a extinção da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), sendo as respectivas atribuições integradas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com excepção de atribuições no domínio da cooperação financeira internacional, que são integradas na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e de atribuições no domínio da negociação do orçamento das Comunidades Europeias, que são integradas na Direcção-Geral do Orçamento.

Importa todavia, uma vez que cessou a comissão de serviço do actual subdirector-geral da DGAERI e que ainda não foram nomeados os subdirectores-gerais do GPEARI, prover a título provisório, e até à nomeação dos subdirectores-gerais do GPEARI, o cargo de subdirector-geral da DGAERI, pelo que se determina o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, para exercer em regime de substituição as funções de subdirector-geral da DGAERI, o licenciado José Fernando Augusto Moreno.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Março de 2007 e cessa com a nomeação dos subdirectores-gerais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

28 de Fevereiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 205/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.