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Deliberação 192/2003, de 6 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação 192/2003. - Por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 30 de Dezembro de 2002, foi ratificada a deliberação do conselho de administração deste Hospital de 24 de Outubro de 2002 que autorizou a celebração de contrato de trabalho a termo certo com Catarina Sofia Pereira Vasconcelos Seabra e Maria das Dores Rodrigues Oliveira Cardoso, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aditado ao Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril, por um período de três meses, para exercerem funções de auxiliar de acção médica, remuneração correspondente ao índice 137 do grupo de pessoal auxiliar, com efeitos a partir de 29 de Outubro e 1 de Novembro de 2002, respectivamente. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

22 de Janeiro de 2003. - O Chefe de Repartição de Pessoal, António Martins da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2090013.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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