Aviso 919/2003 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contratos a termo certo. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por despachos do presidente da Câmara Municipal, foram deferidos os pedidos de rescisão de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com as seguintes contratadas:
Felismina Maria Faria - vigilante de jardins e parques infantis, escalão 1, índice 123, com efeitos a partir de 9 de Dezembro de 2002, inclusive.
Noémia Manica Pereira - pintor operário, escalão 1, índice 137, com efeitos a partir de 9 de Dezembro de 2002, inclusive.
9 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.