Deliberação 176/2003. - 1 - Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 227/2002, de 30 de Outubro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-B/2002, de 7 de Novembro, na sequência da deliberação do conselho de administração tomada em reunião realizada em 22 de Janeiro de 2003, são delegadas nos directores assessores da administração das áreas funcionais do planeamento e desenvolvimento, de projecto e empreendimentos, da conservação, exploração e segurança rodoviária e das concessões engenheiro José Monteiro Meliço, engenheiro João Albino Correia Grade, engenheiro José Emídio Modesto de Oliveira e engenheiro Rui Manuel da Costa Manteigas, no âmbito das unidades funcionais e das respectivas estruturas, estabelecidas na Ordem de Serviço, n.º 5/2002/CA, do IEP, de 18 de Novembro, as competências para a prática do seguinte acto:
§ único. Aprovar planos de trabalhos e cronogramas financeiros em empreitadas de obras públicas.
2 - Ficam autorizadas as delegações e subdelegações de competências estabelecidas no número anterior, salvo quando a lei ou o subdelegante disponham em contrário.
3 - São ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelos directores supra-identificados desde o dia 2 de Dezembro de 2002 e até à data da presente deliberação.
22 de Janeiro de 2003. - O Conselho de Administração: José Luís Ribeiro dos Santos, presidente - João Manuel de Sousa Marques, vice-presidente. - Rui Filipe Mora Gomes, vogal - Maria Cristina da Cunha Honório Paulino Resende Elvas, vogal - Artur José Pontvianne Homem de Trindade, vogal.
