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Decreto-lei 73/2007, de 27 de Março

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Sumário

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer.

Texto do documento

Decreto-Lei 73/2007

de 27 de Março

O Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações (RSRE), aprovado pelo Decreto-Lei 190/98, de 10 de Julho, estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer.

A posterior publicação de duas directivas comunitárias aplicáveis a tais equipamentos, transpostas para o ordenamento jurídico nacional, respectivamente, pelo Decreto-Lei 167/99, de 18 de Maio, e pelo Decreto-Lei 192/2000, de 18 de Agosto, alterou radicalmente as condições em que os equipamentos abrangidos pelo Regulamento podem ser colocados e utilizados a bordo dos navios nacionais.

Interessa por isso adaptar o RSRE às novas condições de avaliação dos equipamentos impostas por aquelas directivas e, ao mesmo tempo, tirar partido da maior fiabilidade técnica que os actuais métodos de avaliação dos equipamentos garantem para introduzir consideráveis simplificações quer de carácter administrativo, no seu controlo, quer no regime de licenciamento e vistorias aplicáveis.

Com as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, a verificação dos aspectos de segurança dos equipamentos radioeléctricos é remetida para as vistorias que concorrem para a certificação de segurança, deixando a licença de estação de assumir o carácter de um certificado de segurança.

Por razões que se prendem com a importância e extensão das alterações introduzidas, é republicado em anexo ao presente decreto-lei o texto integral do RSRE, aproveitando-se a oportunidade para proceder à substituição da designação da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), já extinta, por Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), entretanto criado.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 31.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 44.º, 47.º, 49.º e 50.º a 56.º do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, anexo ao Decreto-Lei 190/98, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

O presente Regulamento tem por objecto fixar as regras respeitantes aos processos de instalação, de licenciamento e de utilização do equipamento radioeléctrico das embarcações.

Artigo 2.º

[...]

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) ............................................................................

e) ............................................................................

f) .............................................................................

g) ............................................................................

h) ............................................................................

i) .............................................................................

j) .............................................................................

k) ............................................................................

l) .............................................................................

m) ..........................................................................

n) ............................................................................

o) ............................................................................

p) «Equipamento radioeléctrico de uma embarcação» o conjunto dos equipamentos electrónicos, excluindo os equipamentos meramente receptores, que constitui a estação de radiocomunicações de embarcação e o equipamento de navegação de uma embarcação;

q) «Equipamento de navegação» o equipamento electrónico utilizado a bordo como ajuda à navegação e que contribui para a condução da mesma;

r) .............................................................................

s) ............................................................................

t) .............................................................................

u) «Número de identidade do serviço móvel marítimo» (maritime mobile service identity), abreviadamente designado por MMSI, a identidade numérica formada por uma série de nove dígitos, de acordo com regras estabelecidas no Regulamento das Radiocomunicações, que é incluída na transmissão rádio para identificação inequívoca das estações de navio;

v) «Correspondência pública» qualquer radiocomunicação que as estações devem aceitar para transmissão, pelo facto de estarem à disposição do público.

Artigo 5.º

[...]

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Nas embarcações podem ainda ser instalados, para fins específicos, nomeadamente experiências científicas, de exploração de novas funcionalidades de comunicações, ou de radiodeterminação, equipamentos trabalhando em serviços distintos do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite.

4 - O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) deve emitir circular informativa das condições de utilização e licenciamento a bordo das embarcações para o equipamento referido no número anterior, após parecer das entidades competentes.

Artigo 6.º

[...]

1 - ...........................................................................

2 - A regulamentação da instalação de equipamento radioeléctrico prevista no número anterior será efectuada através da publicação de circular informativa do IPTM.

Artigo 13.º

Processo de autorização

1 - O equipamento radioeléctrico das embarcações pode ser instalado ou utilizado a bordo, desde que cumpra os regimes de colocação no mercado, de colocação em serviço, de avaliação de conformidade e marcação, de acordo com a seguinte legislação:

a) Decreto-Lei 167/99, de 18 de Maio, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força da Convenção; ou b) Decreto-Lei 192/2000, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, no caso do equipamento radioeléctrico de embarcações não abrangidas pela Convenção.

2 - Continua a poder ser utilizado a bordo das embarcações de um mesmo armador o equipamento que tenha sido instalado, ao abrigo deste Regulamento e anterior às datas a seguir mencionadas:

a) 1 de Janeiro de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico dos navios a que é aplicável o regime referido na alínea a) do número anterior; ou b) 7 de Abril de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico a que é aplicável o regime referido na alínea b) do número anterior.

Artigo 14.º

Aprovação dos arranjos

1 - Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos, que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros:

a) Arranjo de antenas;

b) Arranjo da montagem em projecção vertical e horizontal, das quais constem as unidades dos equipamentos radioeléctricos, fontes de alimentação, baterias, quadros e agulhas magnéticas;

c) Esquema geral da instalação eléctrica das alimentações dos equipamentos a montar e do sistema de carga da bateria da fonte de energia de reserva.

2 - Os elementos referidos no número anterior podem, para embarcações de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m, ser apresentados sob a forma de memória descritiva.

3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)

Artigo 15.º

Registo de radiobalizas

1 - A utilização a bordo de radiobalizas de localização de sinistros por satélite está sujeita ao registo prévio no IPTM.

2 - O registo é efectuado através da entrega no IPTM, pelo armador ou pelo vendedor do equipamento, de uma ficha de registo de radiobaliza, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.

3 - As alterações aos elementos constantes da ficha de registo de radiobaliza são igualmente registadas no IPTM.

4 - O cancelamento do registo de uma radiobaliza deve ser comunicado ao IPTM com informação do destino dado ao equipamento.

Artigo 16.º

Equipamento radioeléctrico instalado pelo anterior armador

1 - Os armadores que adquiram embarcações com equipamento radioeléctrico já instalado ou alterado, fora dos regimes estabelecidos no artigo 13.º, devem regularizar a situação relativa a esse equipamento no prazo de 30 dias contados a partir da data do registo da embarcação em seu nome.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-ão em conta as situações seguintes:

a) Nos casos de mudança de armador de embarcações nacionais, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha sido aprovado e instalado nos termos do presente Regulamento;

b) Nos casos de transferência de registo de embarcações estrangeiras para registo nacional, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha certificado de aprovação nos termos do presente Regulamento, ou que tenha sido licenciado ou autorizado por alguma das anteriores administrações de bandeira.

Artigo 18.º

[...]

1 - O equipamento radioeléctrico instalado ou alterado fora dos regimes estabelecidos nos artigos 13.º e 16.º deve ser desactivado e selado pelos inspectores ou pelos delegados do IPTM.

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

Artigo 31.º

[...]

1 - Compete ao IPTM consignar, à estação de embarcação e à estação terrena de embarcação, o indicativo de chamada e o MMSI.

2 - O indicativo de chamada e o MMSI devem ser afixados no compartimento da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, de forma a serem bem visíveis da posição de trabalho do operador do equipamento radioeléctrico.

3 - ...........................................................................

4 - ...........................................................................

5 - ...........................................................................

Artigo 38.º

[...]

1 - A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com:

a) ............................................................................

b) As disposições aplicáveis à utilização do espectro radioeléctrico do serviço móvel marítimo e móvel marítimo por satélite;

c) As instruções do serviço radioeléctrico e as recomendações destinadas a evitar a transmissão de falsos alertas de socorro a publicar pelo IPTM.

2 - Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes são responsáveis pelo cumprimento das normas, instruções e outras disposições legais relativas à operação da estação de radiocomunicações da embarcação.

3 - Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes devem tomar as medidas necessárias para que os tripulantes com responsabilidade ou designados para as comunicações de socorro sejam devidamente instruídos acerca do modo de operar todo o equipamento da embarcação que possa transmitir alertas de socorro.

4 - As medidas tomadas ao abrigo do número anterior devem ser registadas no diário do serviço de radiocomunicações.

Artigo 39.º

[...]

Na estação de radiocomunicações de embarcação, para além da licença de estação da embarcação, do diário de serviço de radiocomunicações e dos certificados de operador de radiocomunicações, devem existir os documentos de serviço que constam de lista a publicar pelo IPTM.

Artigo 40.º

Licença de estação de embarcação e validade

1 - A licença de estação de embarcação é o documento que habilita uma estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequência nela indicadas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento das Radiocomunicações.

2 - A licença de estação é emitida pelo IPTM a pedido dos armadores ou dos seus representantes legais, feito através de formulário, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.

3 - A licença de estação de embarcação corresponde ao modelo constante do anexo do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

4 - A licença de estação de embarcação tem a validade de cinco anos.

5 - A licença de estação de embarcação deve estar disponível na estação de radiocomunicações da embarcação e integrar o conjunto dos papéis de bordo.

6 - A utilização de um equipamento de radiocomunicações portátil, a bordo de um conjunto de embarcações, que não possuam outros equipamentos, implica a consignação de um único indicativo de chamada.

7 - A licença de estação emitida nos termos do número anterior deve indicar o nome de todas as embarcações em que o equipamento pode ser utilizado.

Artigo 43.º

[...]

A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações:

a) Mudança de titular;

b) ............................................................................

c) Alteração de algum dos elementos das identificações da embarcação ou da estação;

d) Alteração da composição da estação.

Artigo 44.º

[...]

1 - As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar:

a) A correspondência do equipamento instalado com os meios fixados por este Regulamento e legislação complementar para a categoria de embarcação em causa;

b) A correspondência entre a execução ou manutenção dos arranjos e os respectivos termos de aprovação;

c) Os documentos de conformidade e a marcação dos equipamentos;

d) As condições de conservação e de funcionamento de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações no que respeita a classes de emissão, frequências e respectivas tolerâncias;

e) A correcta programação das identificações consignadas à estação de radiocomunicações, quer nos equipamentos que a integram, quer nas radiobalizas de localização de sinistros bem como nos equipamentos do sistema de identificação automática;

f) A documentação de bordo prevista neste Regulamento e a validade dos certificados de operador de radiocomunicações.

2 - As vistorias referidas no número anterior integram o conjunto de vistorias que concorrem para a emissão, renovação ou manutenção da certificação de segurança.

3 - Por iniciativa do IPTM, podem ser efectuadas inspecções aos equipamentos radioeléctricos das embarcações.

4 - (Revogado.)

Artigo 47.º

[...]

1 - As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por:

a) Inspectores do IPTM; ou b) Técnicos credenciados de acordo com condições e requisitos de formação que constem de circular a emitir pelo IPTM; ou c) Técnicos de entidades públicas que actuem no âmbito da certificação da navegabilidade, mediante protocolo a estabelecer com o IPTM.

2 - As inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações previstas no n.º 3 do artigo 44.º são efectuadas por inspectores do IPTM.

3 - Os inspectores e técnicos previstos nos números anteriores devem exibir a sua identificação, quando solicitada, às autoridades competentes e aos comandantes das embarcações ou a quem exerça funções correspondentes.

Artigo 49.º

Competência instrutória e decisória

1 - Compete ao IPTM e ao órgão local da autoridade marítima em cujo espaço de jurisdição tenha sido detectado o ilícito ou ao do porto de registo da embarcação proceder à instrução processual dos processos de contra-ordenação por ilícitos tipificados pelo presente diploma.

2 - Compete ao presidente do conselho de administração do IPTM e ao capitão do porto respectivo a aplicação das coimas e bem assim das medidas cautelares e das sanções acessórias aplicadas no âmbito do presente diploma.

3 - O montante das coimas cobradas reverte em:

a) 60% para os cofres do Estado;

b) 15% para a entidade autuante;

c) 25% para a entidade a quem for cometida a instrução e decisão processuais.

Artigo 50.º

[...]

Os orgãos locais da autoridade marítima fiscalizam a existência, a bordo, da licença de estação da embarcação e do certificado de operador de radiocomunicações.

Artigo 51.º

[...]

A violação do disposto no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 16.º, no artigo 21.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 26.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 28.º, nos artigos 29.º e 30.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 31.º, no artigo 34.º, no n.º 2 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 36.º, no n.º 4 do artigo 38.º, no artigo 39.º e no n.º 5 do artigo 40.º, por armadores, comandantes ou mestres e operadores de radiocomunicações constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 25 a (euro) 250.

Artigo 52.º

[...]

1 - Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável ao armador, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 17.º e 23.º, no n.º 2 do artigo 25.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º, no n.º 5 do artigo 31.º, no n.º 3 do artigo 33.º e no n.º 1 do artigo 37.º 2 - Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável ao armador, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 53.º

[...]

Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos comandantes ou mestres das embarcações, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 37.º, no n.º 2 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 46.º

Artigo 54.º

[...]

1 - Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 4 do artigo 33.º, no n.º 1 do artigo 35.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º 2 - Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º

Artigo 55.º

[...]

1 - Como sanção acessória, poderá ser apreendido e declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, o equipamento radioeléctrico cuja instalação ou colocação a bordo não tenha sido efectuada nos termos do artigo 13.º 2 - No caso de serem cometidas três ou mais infracções graves ou muito graves previstas nos artigos 52.º e 53.º em cada período de cinco anos, contados a partir do dia da prática da primeira infracção, o IPTM e o capitão do porto respectivo também podem impor como sanção acessória aos operadores de radiocomunicações, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, a suspensão de actividade por um período de 30 dias a um ano.

Artigo 56.º

[...]

1 - Os capitães dos portos devem remeter ao IPTM cópia das decisões finais proferidas em processo contra-ordenacional por violação deste Regulamento.

2 - ..........................................................................»

Artigo 2.º

Aditamento de anexo ao Regulamento do Serviço Radioeléctrico das

Embarcações

É aditado ao Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto-Lei 190/98, de 10 de Julho, o anexo com a seguinte redacção:

«Licença de estação de embarcação

Ship station licence

Licence de station de navire

Licencia de estacion de barco

(ver documento original) A presente licença habilita a estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequências indicadas, nos termos previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações e no Regulamento das Radiocomunicações.

The present licence allows the ship's radiocommunication station to use, in accordance with the Radio National Rules and Radio Regulations, the radio spectrum within the band frequencies indicated below.»

Identificação da embarcação

Vessel identification

(ver documento original)

Titular da licença

Licensee details

(ver documento original)

Identificação da estação

Licence identification

(ver documento original)

Composição da estação

Station's equipment

(ver documento original)

Artigo 3.º

Validade das licenças já emitidas

A aplicação do presente decreto-lei não prejudica a validade das licenças de estação de embarcação emitidas antes da data da sua entrada em vigor, podendo, a pedido do armador, o respectivo prazo de validade ser estendido até aos cinco anos desde que liquidadas as respectivas taxas.

Artigo 4.º

Referência à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos

Todas as referências à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, anexo ao Decreto-Lei 190/98, de 10 de Julho, consideram-se efectuadas ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o capítulo II, os n.os 3, 4, 5 do artigo 14.º, os artigos 41.º e 42.º, o n.º 4 do artigo 44.º e o artigo 45.º do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, anexo ao Decreto-Lei 190/98, de 10 de Julho, bem como os respectivos anexos I, II e III e a alínea i) do n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho.

Artigo 6.º

Republicação

É republicado em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto-Lei 190/98, de 10 de Julho, com a redacção actual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 7 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 13 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Republicação do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

(RSRE), anexo ao Decreto-Lei 190/98, de 10 de Julho

CAPÍTULO I

Generalidades

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto fixar as regras respeitantes aos processos de instalação, de licenciamento e de utilização do equipamento radioeléctrico das embarcações.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) «Convenção» a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e Emendas, em vigor no ordenamento jurídico português;

b) «Regulamento das Radiocomunicações» o Regulamento das Radiocomunicações previsto no artigo 4.º da Constituição da União Internacional das Telecomunicações;

c) «Estação» um ou vários emissores ou receptores, ou um conjunto de emissores e receptores, incluindo os acessórios necessários para assegurar, num dado local, um serviço de radiocomunicação;

d) «Estação móvel» a estação do serviço móvel destinada a ser utilizada em movimento ou durante paragens em pontos não determinados;

e) «Estação terrestre» a estação do serviço móvel não destinada a ser utilizada em movimento;

f) «Estação costeira» a estação terrestre do serviço móvel marítimo;

g) «Estação terrena costeira» a estação terrena do serviço fixo por satélite ou, em certos casos, do serviço móvel marítimo por satélite, situada num ponto determinado do solo e destinada a assegurar a ligação do serviço móvel marítimo por satélite;

h) «Estação de embarcação» a estação móvel do serviço móvel marítimo colocada a bordo de uma embarcação não permanentemente amarrada e distinta de uma estação de embarcação de sobrevivência;

i) «Estação terrena de embarcação» a estação terrena móvel do serviço móvel marítimo por satélite a bordo de uma embarcação;

j) «Estação de comunicações de bordo» a estação móvel de fraca potência do serviço móvel marítimo destinada às comunicações internas a bordo, às comunicações com as embarcações de sobrevivência, no decurso de exercícios ou de operações de salvamento, às comunicações no seio de um grupo de embarcações rebocadas ou impelidas e às comunicações de instruções relativas à manobra dos cabos e à amarração;

k) «Estação de embarcação de sobrevivência» a estação móvel do serviço móvel marítimo destinada unicamente a permitir o socorro dos náufragos e colocada numa embarcação de sobrevivência ou em qualquer outro equipamento de salvamento;

l) «Estação de radiocomunicações de embarcação» a estação colocada a bordo de uma embarcação, que poderá ser uma estação de embarcação, uma estação terrena de embarcação, uma estação de comunicações de bordo ou uma estação de embarcação de sobrevivência ou ainda um conjunto de algumas destas estações;

m) «Serviço móvel» o serviço de radiocomunicações entre estações móveis e terrestres ou entre estações móveis;

n) «Serviço móvel marítimo» o serviço móvel entre estações costeiras e estações de embarcações, ou entre estações de embarcações ou entre estações de comunicações de bordo associadas, podendo igualmente participar neste serviço as estações de embarcações de sobrevivência e as estações de radiobaliza de localização de sinistros;

o) «Serviço móvel marítimo por satélite» o serviço móvel por satélite no qual as estações terrenas móveis estão situadas a bordo de embarcações, podendo igualmente participar neste serviço as estações de embarcações de sobrevivência e as estações de radiobaliza de localização de sinistros;

p) «Equipamento radioeléctrico de uma embarcação» o conjunto dos equipamentos electrónicos, excluindo os equipamentos meramente receptores, que constitui a estação de radiocomunicações de embarcação e o equipamento de navegação de uma embarcação;

q) «Equipamento de navegação» o equipamento electrónico utilizado a bordo como ajuda à navegação e que contribui para a condução da mesma;

r) «Embarcação ou navio» o engenho ou aparelho aquático utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de transporte na água, incluindo plataformas flutuantes e submersíveis;

s) «Armador» o proprietário, o afretador ou o responsável pela gestão técnica, náutica e comercial de uma embarcação;

t) «Arqueação» a arqueação bruta de uma embarcação, determinada em conformidade com as disposições da Convenção Internacional sobre Arqueação dos Navios, de 1969, para as embarcações a ela sujeitas, ou com as disposições dos diplomas nacionais em vigor;

u) «Número de identidade do serviço móvel marítimo» (maritime mobile service identity), abreviadamente designado por MMSI, a identidade numérica formada por uma série de nove dígitos, de acordo com regras estabelecidas no Regulamento das Radiocomunicações, que é incluída na transmissão rádio para identificação inequívoca das estações de navio;

v) «Correspondência pública» qualquer radiocomunicação que as estações devem aceitar para transmissão, pelo facto de estarem à disposição do público.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se:

a) Às embarcações nacionais, com exclusão das embarcações ao serviço das Forças Armadas ou das forças de segurança;

b) Às embarcações estrangeiras, no que respeita à utilização do equipamento radioeléctrico, em águas sob jurisdição nacional, de acordo com o disposto no Regulamento das Radiocomunicações.

Artigo 4.º

Equipamento radioeléctrico obrigatório

1 - As embarcações nacionais devem possuir a bordo o equipamento radioeléctrico previsto na Convenção e nos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações.

2 - Por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, será fixado o equipamento radioeléctrico para as embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações e estabelecido o regime de transição a aplicar aos equipamentos radioeléctricos instalados a bordo ao abrigo da legislação anterior.

Artigo 5.º

Equipamento radioeléctrico facultativo

1 - Para além do equipamento radioeléctrico obrigatório, as embarcações também podem dispor de equipamento de radiocomunicações que utilize as faixas de frequências do serviço móvel marítimo e do serviço móvel por satélite e de equipamento de navegação que trabalhe em faixas de radiodeterminação, de radionavegação e de radiolocalização.

2 - A bordo das embarcações é ainda permitida a utilização de equipamento portátil do serviço móvel que não seja marítimo, se autorizada pelo comandante ou mestre da embarcação e se não interferir com o funcionamento dos outros equipamentos radioeléctricos.

3 - Nas embarcações podem ainda ser instalados, para fins específicos, nomeadamente experiências científicas, de exploração de novas funcionalidades de comunicações, ou de radiodeterminação, equipamentos trabalhando em serviços distintos do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite.

4 - O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) deve emitir circular informativa das condições de utilização e licenciamento a bordo das embarcações para o equipamento referido no número anterior, após parecer das entidades competentes.

Artigo 6.º

Equipamento radioeléctrico para certas áreas de navegação

1 - As embarcações que exerçam actividade em certas áreas de navegação podem ser obrigadas a instalar, temporária ou permanentemente, equipamento radioeléctrico adequado à sua segurança e à da navegação nessas áreas.

2 - A regulamentação da instalação de equipamento radioeléctrico prevista no número anterior será efectuada através da publicação de circular informativa do IPTM.

Artigo 7.º

Operação do equipamento radioeléctrico

1 - O equipamento radioeléctrico das embarcações só pode ser operado por pessoas devidamente habilitadas e depois de ter sido emitida a licença de estação de embarcação pelo IPTM.

2 - Nas comunicações estabelecidas entre uma estação de radiocomunicações de embarcação e outras estações devem ser observadas as regras previstas nos regulamentos que disciplinam a utilização do espectro radioeléctrico pelas estações de radiocomunicações do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite.

CAPÍTULO II

(Revogado.)

CAPÍTULO III

Instalação ou colocação a bordo, alteração e desmontagem do equipamento

radioeléctrico

Artigo 13.º

Processo de autorização

1 - O equipamento radioeléctrico das embarcações pode ser instalado ou utilizado a bordo, desde que cumpra os regimes de colocação no mercado, de colocação em serviço, de avaliação de conformidade e marcação, de acordo com a seguinte legislação:

a) Decreto-Lei 167/99, de 18 de Maio, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força da Convenção; ou b) Decreto-Lei 192/2000, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, no caso do equipamento radioeléctrico de embarcações não abrangidas pela Convenção.

2 - Continua a poder ser utilizado a bordo das embarcações de um mesmo armador o equipamento que tenha sido instalado, ao abrigo deste Regulamento e anterior às datas a seguir mencionadas:

a) 1 de Janeiro de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico dos navios a que é aplicável o regime referido na alínea a) do número anterior; ou b) 7 de Abril de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico a que é aplicável o regime referido na alínea b) do número anterior.

Artigo 14.º

Aprovação dos arranjos

1 - Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros:

a) Arranjo de antenas;

b) Arranjo da montagem em projecção vertical e horizontal, das quais constem as unidades dos equipamentos radioeléctricos, fontes de alimentação, baterias, quadros e agulhas magnéticas;

c) Esquema geral da instalação eléctrica das alimentações dos equipamentos a montar e do sistema de carga da bateria da fonte de energia de reserva.

2 - Os elementos referidos no número anterior podem, para embarcações de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m, ser apresentados sob a forma de memória descritiva.

3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)

Artigo 15.º

Registo de radiobalizas

1 - A utilização a bordo de radiobalizas de localização de sinistros por satélite está sujeita ao registo prévio no IPTM.

2 - O registo é efectuado através da entrega no IPTM, pelo armador ou pelo vendedor do equipamento, de uma ficha de registo de radiobaliza, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.

3 - As alterações aos elementos constantes da ficha de registo de radiobaliza são igualmente registadas no IPTM.

4 - O cancelamento do registo de uma radiobaliza deve ser comunicado ao IPTM com informação do destino dado ao equipamento.

Artigo 16.º

Equipamento radioeléctrico instalado pelo anterior armador

1 - Os armadores que adquiram embarcações com equipamento radioeléctrico já instalado ou alterado, fora dos regimes estabelecidos no artigo 13.º, devem regularizar a situação relativa a esse equipamento no prazo de 30 dias contados a partir da data do registo da embarcação em seu nome.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-ão em conta as situações seguintes:

a) Nos casos de mudança de armador de embarcações nacionais, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha sido aprovado e instalado nos termos do presente Regulamento;

b) Nos casos de transferência de registo de embarcações estrangeiras para registo nacional, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha certificado de aprovação nos termos do presente Regulamento, ou que tenha sido licenciado ou autorizado por alguma das anteriores administrações de bandeira.

Artigo 17.º

Funcionamento do equipamento radioeléctrico

1 - O equipamento radioeléctrico das embarcações deve ser mantido em condições que permitam o seu normal funcionamento.

2 - O equipamento radioeléctrico obrigatório que não satisfaça as condições de normal funcionamento deve ser substituído, reparado ou selado antes de a embarcação iniciar viagem, de modo a não se prejudicar o funcionamento de outros equipamentos e a garantir-se a segurança das embarcações.

3 - O equipamento radioeléctrico deficiente pode ser substituído temporariamente por equipamento equivalente, desde que devidamente aprovado.

4 - O pedido de substituição temporária é requerido ao IPTM e deve indicar o tipo de avaria, o prazo previsível da reparação e as características sinaléticas do equipamento a instalar.

Artigo 18.º

Selagem do equipamento radioeléctrico

1 - O equipamento radioeléctrico instalado ou alterado fora dos regimes estabelecidos nos artigos 13.º e 16.º deve ser desactivado e selado pelos inspectores ou pelos delegados do IPTM.

2 - O equipamento radioeléctrico instalado a bordo facultativamente pode ser selado, a pedido dos armadores.

3 - Os selos apostos no equipamento radioeléctrico só podem ser retirados pelos inspectores e delegados do IPTM e pelos comandantes ou mestres das embarcações devidamente autorizados.

Artigo 19.º

Equipamento radioeléctrico desactualizado

O equipamento radioeléctrico das embarcações que deixe de satisfazer as normas internacionais ou as especificações estabelecidas na lei nacional deve ser substituído, alterado ou desmontado, por determinação do IPTM, no prazo que for estabelecido.

CAPÍTULO IV

Estação de radiocomunicações de embarcação

Artigo 20.º

Estações obrigatórias a bordo

As embarcações devem possuir a bordo as estações que lhes sejam impostas pela Convenção e pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações.

Artigo 21.º

Localização da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação

A estação de embarcação e a estação terrena de embarcação devem ser instaladas:

a) Em local próximo do governo da embarcação, de modo a garantir a sua máxima operacionalidade e segurança;

b) Em local ventilado e protegido das temperaturas extremas, da humidade e da água salgada.

Artigo 22.º

Protecção contra interferências

1 - No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, os circuitos eléctricos, os conversores, os geradores, os motores e a restante aparelhagem eléctrica existente devem ser providos de meios que garantam uma protecção eficaz contra ruídos e contra qualquer influência nefasta para outros equipamentos ou sistemas, de modo a assegurar a compatibilidade electromagnética.

2 - Nas embarcações de madeira ou de fibra de vidro deve haver uma chapa de fundo para a ligação à massa.

Artigo 23.º

Alojamento dos operadores

Nas embarcações que disponham de alojamentos, o alojamento do operador designado para operar o equipamento em situação de emergência deve situar-se o mais junto possível da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação.

Artigo 24.º

Alimentação principal da estação de embarcação e da estação terrena de

embarcação

1 - Nas embarcações que disponham de quadro eléctrico principal e de quadro eléctrico de emergência, a estação de embarcação e a estação terrena de embarcação devem ser alimentadas através de uma instalação fixa e directa, sendo automática a comutação entre as duas alimentações e proibida qualquer derivação para alimentar outros circuitos.

2 - A tensão da rede eléctrica de bordo, que alimenta o equipamento radioeléctrico das embarcações, deve ser mantida dentro de 10% do seu valor nominal.

3 - Na estação de embarcação e na estação terrena de embarcação instaladas em embarcações com arqueação superior a 100 ou em embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 24 m deve existir um voltímetro fixo que indique, a todo o momento, a tensão da rede de bordo.

4 - O voltímetro fixo existente nas estações pode fazer parte integrante de um dos equipamentos.

Artigo 25.º

Fonte de energia de reserva

1 - A estação de embarcação e a estação terrena de embarcação devem ser alimentadas, em caso de falha na alimentação principal, por uma fonte de energia de reserva que satisfaça os requisitos previstos na Convenção e nos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações.

2 - As embarcações não abrangidas pela Convenção e pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações devem dispor, no mínimo, de uma fonte de energia de reserva com capacidade para seis horas de funcionamento (em recepção, seis horas, em transmissão à potência máxima, três horas, e na posição de espera, três horas), constituída por uma bateria de acumuladores protegida contra curtos-circuitos e inversões de corrente, cujo sistema de carga seja alimentado através do quadro principal de distribuição de energia eléctrica a bordo.

3 - Nas embarcações a navegar, as baterias de acumuladores devem manter-se carregadas e ser levadas diariamente à plena carga.

Artigo 26.º

Instalação e identificação da fonte de energia de reserva

1 - As baterias de acumuladores da fonte de energia de reserva, se o tipo de embarcação o permitir, devem ser instaladas na parte superior das embarcações o mais perto possível da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, a um nível não inferior ao do pavimento em que estas se encontrem e devidamente fixadas em caixa forrada com material anticorrosivo adequado pelo menos até à superfície superior dos elementos das baterias.

2 - As caixas das baterias dos acumuladores devem ser providas de abertura na parte superior e de um sistema adequado de ventilação.

3 - Se a embarcação possuir um compartimento exclusivamente reservado a baterias, o mesmo deve ser devidamente ventilado, não podendo nele ser instalada qualquer aparelhagem eléctrica de manobra e de seccionamento, quer independente, quer em quadro eléctrico, a não ser que a aparelhagem seja blindada à prova de explosão, bem visível, indicando «TSF» ou «Rádio».

Artigo 27.º

Iluminação dos equipamentos

1 - A estação de embarcação e a estação terrena de embarcação devem ser instaladas em local bem iluminado, através de um sistema fixo de iluminação, que permita a normal operação dos respectivos equipamentos e seja alimentado por uma fonte de energia de reserva, comandado por um interruptor ou por um sistema de comutação, marcados a vermelho.

2 - No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação deve existir um meio de iluminação portátil em situação de permanente funcionalidade.

Artigo 28.º

Antenas

1 - As antenas da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação devem ser instaladas de modo a não prejudicar as operações de carga e de descarga da embarcação e a garantir o melhor rendimento dos equipamentos a elas ligados.

2 - As embarcações de arqueação igual ou superior a 300 e com antena principal de fio instalada entre mastros devem ser equipadas com um dispositivo anti-ruptura.

3 - Nas embarcações destinadas a transportar combustíveis inflamáveis ou outras cargas perigosas, as antenas de emissão devem ser colocadas de modo a não se sobreporem aos respectivos tanques.

4 - Nos locais de passagem, as antenas de transmissão e as respectivas baixadas devem ter um comprimento suficiente de blindagem, de modo a garantir a segurança das pessoas embarcadas.

5 - As embarcações de arqueação igual ou superior a 300, com estações de ondas hectométricas (MF) ou de ondas decamétricas (HF), devem possuir um dispositivo de comutação de fácil manobra que permita:

a) Ligar o emissor principal ou outro a qualquer das antenas existentes;

b) Isolar a baixada das antenas;

c) Ligar a baixada das antenas à massa da embarcação.

Artigo 29.º

Relógio

Nas embarcações que efectuem viagens internacionais e nas embarcações em que o funcionamento da estação de embarcação ou da estação terrena de embarcação esteja sujeito a períodos de silêncio, deve existir no local dessas embarcações um relógio, de leitura fácil, a partir da posição normal do operador do equipamento das estações, com um diâmetro mínimo de 12,5 cm, indicando as horas, os minutos e os segundos, em tempo universal coordenado (UTC) e com os respectivos períodos de silêncio marcados a vermelho.

Artigo 30.º

Protecção contra incêndios

No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação deve existir um extintor de incêndios portátil, de pó químico seco ou equivalente, em condições de normal funcionamento.

Artigo 31.º

Identificação da estação de radiocomunicações de embarcação

1 - Compete ao IPTM consignar, à estação de embarcação e à estação terrena de embarcação, o indicativo de chamada e o MMSI.

2 - O indicativo de chamada e o MMSI devem ser afixados no compartimento da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, de forma a serem bem visíveis da posição de trabalho do operador do equipamento radioeléctrico.

3 - O indicativo de chamada, afixado no local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, deve ter letras e algarismos de dimensão não inferior a 2 cm de largura por 3 cm de altura.

4 - No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação deve haver um quadro, de leitura fácil, com o conjunto das identificações consignadas à estação pelo IPTM, aí se incluindo a identificação da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, os números de chamada selectiva e o código da autoridade responsável pela contabilidade das comunicações efectuadas pelas estações da embarcação.

5 - Sempre que seja modificada qualquer identificação de uma estação, o armador é obrigado a efectuar as correspondentes alterações ao equipamento radioeléctrico da embarcação.

Artigo 32.º

Estado sinalético das estações das embarcações

O IPTM, através do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), manterá informada a UIT do estado sinalético de cada estação de radiocomunicações de embarcação.

Artigo 33.º

Entidade responsável pela contabilidade

1 - Por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, serão aprovadas as condições exigíveis às empresas que pretendam obter o estatuto de entidades responsáveis pela contabilidade das estações de radiocomunicações das embarcações e definido o seu processo de inscrição no IPTM.

2 - O IPTM atribuirá às entidades inscritas os respectivos códigos de identificação.

3 - Os armadores das embarcações cujas estações de radiocomunicação de embarcação estejam habilitadas a comunicar com estações costeiras ou terrenas costeiras estrangeiras são obrigados a celebrar contratos de prestação de serviços com as entidades que detiverem códigos de identificação de autoridades responsáveis pela contabilidade das estações de embarcação.

4 - Os operadores das estações de embarcação só podem utilizar o código de identificação de uma entidade com quem o armador da embarcação tenha celebrado contrato nos termos do número anterior.

Artigo 34.º

Quadro com instruções de emergência

1 - No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação deve existir um quadro, de fácil leitura para o operador de radiocomunicações, com as instruções sumárias de procedimento e de operação do equipamento em situação de emergência.

2 - Nas embarcações que disponham de equipamentos afectos ao sistema de socorro e de segurança marítima (GMDSS) deve existir um guia para a comunicação em situação de emergência, colocado próximo do local do governo da embarcação.

Artigo 35.º

Experimentação dos equipamentos de socorro

1 - Os equipamentos radioeléctricos destinados a ser utilizados em caso de emergência devem ser experimentados pelos operadores nomeados para operar o equipamento de emergência, utilizando, se possível, uma antena artificial e potência reduzida, com uma periodicidade que respeite as normas de segurança.

2 - As operações previstas no número anterior devem ser escrituradas no livro de registo do serviço de radiocomunicações, quando este existir, por lei.

Artigo 36.º

Diário de serviço de radiocomunicações

1 - As embarcações com estação de embarcação e estação terrena de embarcação devem possuir a bordo o livro de registo diário do serviço de radiocomunicações (diário de serviço de radiocomunicações).

2 - O disposto no presente artigo não se aplica às embarcações registadas na área local e às embarcações de arqueação inferior a 300 registadas na área de navegação costeira nacional.

Artigo 37.º

Qualificação dos operadores

1 - A estação de embarcação e a estação terrena de embarcação só podem ser operadas por pessoas habilitadas e devidamente certificadas de acordo com as normas aprovadas por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

2 - Nas embarcações que possuam a bordo mais de um operador de radiocomunicações, um deles deve ser nomeado pelo comandante ou mestre da embarcação para operar os equipamentos em situação de emergência, sendo a nomeação registada no diário de serviço de radiocomunicações.

Artigo 38.º

Normas para operar a estação de radiocomunicações de embarcação

1 - A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com:

a) As disposições do Regulamento das Radiocomunicações;

b) As disposições aplicáveis à utilização do espectro radioeléctrico do serviço móvel marítimo e móvel marítimo por satélite;

c) As instruções do serviço radioeléctrico e as recomendações destinadas a evitar a transmissão de falsos alertas de socorro a publicar pelo IPTM.

2 - Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes são responsáveis pelo cumprimento das normas, instruções e outras disposições legais relativas à operação da estação de radiocomunicações da embarcação.

3 - Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes devem tomar as medidas necessárias para que os tripulantes com responsabilidade ou designados para as comunicações de socorro sejam devidamente instruídos acerca do modo de operar todo o equipamento da embarcação que possa transmitir alertas de socorro.

4 - As medidas tomadas ao abrigo do número anterior devem ser registadas no diário do serviço de radiocomunicações.

Artigo 39.º

Documentos de serviço

Na estação de radiocomunicações de embarcação, para além da licença de estação da embarcação, do diário de serviço de radiocomunicações e dos certificados de operador de radiocomunicações devem existir os documentos de serviço que constam de lista a publicar pelo IPTM.

CAPÍTULO V

Licenças de estação de embarcação

Artigo 40.º

Licença de estação de embarcação e validade

1 - A licença de estação de embarcação é o documento que habilita uma estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequência nela indicadas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento das Radiocomunicações.

2 - A licença de estação é emitida pelo IPTM a pedido dos armadores ou dos seus representantes legais, feito através de formulário, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.

3 - A licença de estação de embarcação corresponde ao modelo constante do anexo do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

4 - A licença de estação de embarcação tem a validade de cinco anos.

5 - A licença de estação de embarcação deve estar disponível na estação de radiocomunicações da embarcação e integrar o conjunto dos papéis de bordo.

6 - A utilização de um equipamento de radiocomunicações portátil, a bordo de um conjunto de embarcações, que não possuam outros equipamentos, implica a consignação de um único indicativo de chamada.

7 - A licença de estação emitida nos termos do número anterior deve indicar o nome de todas as embarcações em que o equipamento pode ser utilizado.

Artigo 41.º

(Revogado.)

Artigo 42.º

(Revogado.)

Artigo 43.º

Caducidade da licença de estação de embarcação

A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações:

a) Mudança de titular;

b) Alteração de categoria de correspondência pública;

c) Alteração de algum dos elementos das identificações da embarcação ou da estação;

d) Alteração da composição da estação.

CAPÍTULO VI

Vistorias e inspecções

Artigo 44.º

Vistorias e inspecções ao equipamento radioeléctrico

1 - As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar:

a) A correspondência do equipamento instalado com os meios fixados por este Regulamento e legislação complementar para a categoria de embarcação em causa;

b) A correnpondência entre a execução ou manutenção dos arranjos e os respectivos termos de aprovação;

c) Os documentos de conformidade e a marcação dos equipamentos;

d) As condições de conservação e de funcionamento de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações no que respeita a classes de emissão, frequências e respectivas tolerâncias;

e) A correcta programação das identificações consignadas à estação de radiocomunicações, quer nos equipamentos que a integram, quer nas radiobalizas de localização de sinistros bem como nos equipamentos do sistema de identificação automática;

f) A documentação de bordo prevista neste Regulamento e a validade dos certificados de operador de radiocomunicações.

2 - As vistorias referidas no número anterior integram o conjunto de vistorias que concorrem para a emissão, renovação ou manutenção da certificação de segurança.

3 - Por iniciativa do IPTM, podem ser efectuadas inspecções aos equipamentos radioeléctricos das embarcações.

4 - (Revogado.)

Artigo 45.º

(Revogado.)

Artigo 46.º

Condições de vistorias e de inspecção

1 - Os comandantes e os mestres das embarcações não podem impedir os inspectores ou os técnicos credenciados de efectuar vistorias ou inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações.

2 - As vistorias e as inspecções devem ser efectuadas na presença do operador ou de pessoa habilitada a operar o equipamento radioeléctrico da embarcação.

3 - A não verificação do disposto no número anterior não impedirá a realização da vistoria ou da inspecção, se o inspector ou o técnico credenciado entender que pode efectuá-la em condições de segurança e obtiver acordo do comandante ou do mestre da embarcação.

Artigo 47.º

Inspectores

1 - As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por:

a) Inspectores do IPTM; ou b) Técnicos credenciados de acordo com condições e requisitos de formação que constem de circular a emitir pelo IPTM; ou c) Técnicos de entidades públicas que actuem no âmbito da certificação da navegabilidade, mediante protocolo a estabelecer com o IPTM.

2 - As inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações previstas no n.º 3 do artigo 44.º são efectuadas por inspectores do IPTM.

3 - Os inspectores e técnicos previstos nos números anteriores devem exibir a sua identificação, quando solicitada, às autoridades competentes e aos comandantes das embarcações ou a quem exerça funções correspondentes.

CAPÍTULO VII

Contra-ordenações

Artigo 48.º

Regime contra-ordenacional

1 - As infracções às normas previstas no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima, nos termos dos artigos seguintes.

2 - A negligência e a tentativa são puníveis.

3 - Ao processo por infracção às disposições do presente Regulamento aplica-se o regime geral das contra-ordenações, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, e suas posteriores alterações.

Artigo 49.º

Competência instrutória e decisória

1 - Compete ao IPTM e ao órgão local da autoridade marítima em cujo espaço de jurisdição tenha sido detectado o ilícito ou ao do porto de registo da embarcação proceder à instrução processual dos processos de contra-ordenação por ilícitos tipificados pelo presente diploma.

2 - Compete ao presidente do conselho de administração do IPTM e ao capitão do porto respectivo a aplicação das coimas e bem assim das medidas cautelares e das sanções acessórias aplicadas no âmbito do presente diploma.

3 - O montante das coimas cobradas reverte em:

a) 60% para os cofres do Estado;

b) 15% para a entidade autuante;

c) 25% para a entidade a quem for cometida a instrução e decisão processuais.

Artigo 50.º

Fiscalização

Os orgãos locais da autoridade marítima fiscalizam a existência, a bordo, da licença de estação da embarcação e do certificado de operador de radiocomunicações.

Artigo 51.º

Das infracções em geral

A violação do disposto no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 16.º, no artigo 21.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 26.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 28.º, nos artigos 29.º e 30.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 31.º, no artigo 34.º, no n.º 2 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 36.º, no n.º 4 do artigo 38.º, no artigo 39.º e no n.º 5 do artigo 40.º, por armadores, comandantes ou mestres e operadores de radiocomunicações constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 25 a (euro) 250.

Artigo 52.º

Das infracções graves ou muito graves cometidas pelos armadores

3 - Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável ao armador, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 17.º, 23.º, no n.º 2 do artigo 25.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º, no n.º 5 do artigo 31.º, no n.º 3 do artigo 33.º e no n.º 1 do artigo 37.º 4 - Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável ao armador, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 53.º

Das infracções graves cometidas pelos comandantes ou mestres

Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos comandantes ou mestres das embarcações, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 37.º, no n.º 2 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 46.º

Artigo 54.º

Das infracções graves ou muito graves cometidas pelos operadores de

radiocomunicações

1 - Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 4 do artigo 33.º, no n.º 1 do artigo 35.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º 2 - Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º

Artigo 55.º

Sanções acessórias

1 - Como sanção acessória, poderá ser apreendido e declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, o equipamento radioeléctrico cuja instalação ou colocação a bordo não tenha sido efectuada nos termos do artigo 13.º 2 - No caso de serem cometidas três ou mais infracções graves ou muito graves previstas nos artigos 52.º e 53.º em cada período de cinco anos, contados a partir do dia da prática da primeira infracção, o IPTM e o capitão do porto respectivo também poderão impor como sanção acessória aos operadores de radiocomunicações, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, a suspensão de actividade por um período de 30 dias a um ano.

Artigo 56.º

Comunicação das decisões

1 - Os capitães dos portos devem remeter ao IPTM cópia das decisões finais proferidas em processo contra-ordenacional por violação deste Regulamento.

2 - O IPTM elaborará um registo dos infractores e das coimas que lhes forem aplicadas.

ANEXO

Licença de estação de embarcação

Ship station licence

Licence de station de navire

Licencia de estacion de barco

(ver documento original) A presente licença habilita a estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequências indicadas, nos termos previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações e no Regulamento das Radiocomunicações.

The present licence allows the ship's radiocommunication station to use, in accordance with the Radio National Rules and Radio Regulations, the radio spectrum within the band frequencies indicated below.

Identificação da embarcação

Vessel identification

(ver documento original)

Titular da licença

Licensee details

(ver documento original)

Identificação da estação

Licence identification

(ver documento original)

Composição da estação

Station's equipment

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/27/plain-208879.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208879.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-10 - Decreto-Lei 190/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, publicado em anexo. Publica em anexo os modelos de certificado de aprovação de equipamento, de licença estação de embarcação e de ficha de autorização radioeléctica.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-18 - Decreto-Lei 167/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-18 - Decreto-Lei 192/2000 - Ministério do Equipamento Social

    Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/5/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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