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Despacho 547/2003, de 31 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 547/2003 (2.ª série) - AP. - Por despachos de 18 de Janeiro e de 5 de Junho de 2001, respectivamente, do director regional de Educação do Algarve e da directora regional adjunta de Educação de Lisboa:

Maria Fernanda de Carvalho Gomes Franco - autorizada a transferência da assistente administrativa do quadro de vinculação do distrito de Lisboa, para o quadro de vinculação do distrito de Faro, nos termos do artigo 25.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para exercer funções no Agrupamento Horizontal de Lagoa. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços de Recursos Humanos, Eduardo Rafael do Carmo Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2087803.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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