Cria, aumenta os efectivos e extingue algumas unidades e subunidades da Polícia de Segurança Pública.

Portaria 613/79

de 24 de Novembro

Considerando a necessidade de distribuir o pessoal da Polícia de Segurança Pública aumentado ao seu quadro geral pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 325/79, de 23 de Agosto, pelas suas unidades e subunidades:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro Adjunto para a Administração Interna, o seguinte:

1.º Criar as seguintes subunidades:

(ver documento original) 2.º Extinguir as actuais secções de Matosinhos, esquadra da Amadora e posto de Torres Novas.

3.º Reforçar as seguintes unidades e subunidades da PSP com os efectivos aumentados ao quadro geral da PSP pelo Decreto-Lei 325/79:

(ver documento original) 4.º A execução da presente portaria fica condicionada, no corrente ano, à existência de disponibilidades financeiras que possam servir de adequada contrapartida ao reforço de verbas para o efeito insuficientemente dotadas.

Ministério da Administração Interna, 7 de Novembro de 1979. - O Ministro Adjunto para a Administração Interna, Manuel da Costa Brás.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-08-23 - Decreto-Lei 325/79 - Ministério da Administração Interna

  Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-02-25 - Portaria 55/80 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera o n.º 1 da Portaria n.º 613/79, de 24 de Novembro, que cria, aumenta os efectivos e extingue algumas unidades e subunidades da Polícia de Segurança Pública.

• 1991-08-16 - Portaria 840/91 - Ministério da Administração Interna

  ACTIVA O POSTO POLICIAL, TIPO A, DE VALPAÇOS.