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Despacho (extracto) 1761/2003, de 29 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1761/2003 (2.ª série). - Por despachos de 31 de Outubro de 2002 e 6 de Janeiro de 2003, respectivamente do director regional do Ribatejo e Oeste e do presidente do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola:

António José dos Penedos Martins Baptista, assistente administrativo principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - transferido, com igual categoria e carreira, para o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, ao abrigo do artigo 31.º do Decreto-Lei 78/98, de 27 de Março, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços de Administração, Joaquim Nunes Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2086781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-27 - Decreto-Lei 78/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional da Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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