Edital 86/2003 (2.ª série) - AP. - Contribuição autárquica referente ao ano de 2002. - João Augusto Matias Pereira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:
Torna público que a Assembleia Municipal de Castro Daire, na sua sessão ordinária de hoje, deliberou, sob proposta da Câmara e em conformidade com a alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, fixar em 1% a taxa da contribuição autárquica a aplicar aos valores patrimoniais dos prédios urbanos, com referência ao ano de 2002, de acordo com as disposições contidas no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei 30-C/96, de 27 de Dezembro.
Para constar, e cumprimento do disposto no artigo 91.º da referida Lei 169/99, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, Leonel Marques Ferreira, chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
27 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, João Augusto Matias Pereira.
