Equipara a director-geral o cargo de presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Portaria 755/79

de 31 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 471/79, de 14 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Cultura e Ciência e pelo Secretário de Estado da Administração Pública:

É equiparado a director-geral o cargo de presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura e da Ciência, 2 de Janeiro de 1980. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Cultura e da Ciência, Adérito de Oliveira Sedas Nunes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

ANEXO

Conteúdo funcional do cargo

(Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro.) Ao presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica compete, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei 47791, de 11 de Julho de 1967:

a) Dirigir a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;

b) Presidir ao conselho geral da mesma Junta;

c) Presidir à comissão executiva e ao conselho administrativo da mesma Junta.

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Cultura e da Ciência, Adérito de Oliveira Sedas Nunes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-07-11 - Decreto-Lei 47791 - Presidência do Conselho

  Cria na Presidência do Conselho e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e define o seu funcionamento e atribuições.

• 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-12-14 - Decreto-Lei 471/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da administração.