Aviso 413/2003 (2.ª série) - AP. - Lúcio Lopes de Oliveira, presidente da Junta de Freguesia de Alcaravela, concelho de Sardoal:

Dando cumprimento ao estipulado no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, articulado com o disposto no artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra, para consulta publica, o Regulamento e respectiva Tabela de Taxas e Licenças, na secretaria da Junta de Freguesia de Alcaravela, aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia tomada em sessão ordinária realizada a 6 de Dezembro de 2002, sob proposta da Junta de Freguesia.

Mais se informa que a mesma entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

10 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Junta, Lúcio Lopes de Oliveira.

Proposta n.º 3/2002

Propõe a Junta de Freguesia de Alcaravela, que seja aprovado o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, com base na alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro.

Assim, propomos para passar a vigorar, o seguinte:

Regulamento

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

A tabela anexa ao presente Regulamento fundamenta-se nos artigos 21.º e 22.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 42/98, de 6 de Agosto, e é válida enquanto outra não for aprovada e feita publicidade em conformidade com o artigo 91.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002.

Artigo 2.º

De todas as taxas cobradas pela freguesia será emitida respectiva guia de receita, que comprove o pagamento.

Artigo 3.º

Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros, devem ser requeridos previamente em papel de formato normalizado, pedidos estes, dirigidos ao presidente da Junta de Freguesia de Alcaravela, esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade do mesmo.

Artigo 4.º

As coimas a aplicar regulam-se pelas disposições legais em vigor e o descrito no artigo 20.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 5.º

As receitas provenientes das coimas a aplicar revertem a favor da Junta de Freguesia de Alcaravela, nos termos da alínea b) do artigo 21.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 6.º

O presente Regulamento e respectiva tabela de taxas e licenças anexa, entra em vigor nos termos legais, 15 dias após a sua publicação, de acordo com o preceituado no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, n.º 4 do artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto e n.º 162, do Código do Procedimento Administrativo.

O presente Regulamento foi aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia de Alcaravela, realizada aos 6 de Dezembro de 2002, por unanimidade, no uso da competência conferida pelas alíneas d) e j) do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A, de 11 de Janeiro de 2002.

Tabela de Taxas e Licenças

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

1 - Atestado ou documentos análogos:

a) Em papel normalizado ao antigo papel selado - 3 euros;

b) Em papel normal destinado a fins de previdência - 3 euros;

c) Confirmações qualquer que sejam os seus fins - 3 euros.

2 - Certidões:

a) Não excedendo uma lauda ou rasa - 4 euros;

b) Buscas, por cada ano - 2 euros;

c) Certidões narrativas, o dobro da lauda - 7 euros.

3 - Fornecimento a pedido do interessado de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação (cada) - 5 euros.

Artigo 2.º

Canídeos

1 - Registo inicial:

a) Taxa de registo - 6 euros.

2 - Licenças anuais:

a) Categoria A - animais de companhia - 2,50 euros;

b) Categoria B - animais com fins económicos - 10 euros;

c) Categoria C - animais para fins militares - 0 euros;

d) Categoria D - animais para investigação científica - 0 euros;

e) Categoria E - cão de caça - 4,50 euros;

f) Categoria F - cão guia - 0 euros;

g) Categoria guarda - 5 euros.

3 - Licença fora do prazo:

a) 30% sobre a taxa normal.

Observações:

Os cães pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública, administrativa e estabelecimentos do Estado ou das autarquias locais, e os que sirvam de guias a cegos estão isentos de taxas.

Artigo 3.º

Gatídeos

Taxa de registo - 3 euros.

Licença - 10 euros.

Artigo 4.º

Cemitério

1 - Sepulturas temporais:

a) Adultos - 40 euros;

b) Crianças - 20 euros.

2 - Sepulturas perpétuas:

a) Exumação de ossada existente - 40 euros;

b) Inumação de cadáver - 40 euros.

Artigo 5.º

Inumação em jazigo

a) Particulares - 40 euros.

Artigo 6.º

Exumação

a) Exumação, por cada ossada incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - 45 euros.

Artigo 7.º

Concessão de terrenos

a) Terreno para sepultura perpétua, adulto - 500 euros.

b) Terreno para sepultura perpétua, criança - 300 euros.

c) Terreno para jazigo, primeiros 5 m2 - 1000 euros.

d) Cada metro quadrado ou fracção a mais - 270 euros.

e) Sepulturas perpétuas (compra ainda em vida) - 700 euros.

Artigo 8.º

a) Utilização de capela ou casa mortuária, por cada período de vinte e quatro horas (quando existir) - 12 euros.

Artigo 9.º

Trasladações

a) Crianças - 20 euros.

b) Adultos - 40 euros.

Artigo 10.º

Averbamento de alvarás - Concessão de terreno em nome de novo proprietário

1 - Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 2133.º do Código Civil:

a) Para jazigo - 80 euros;

b) Para sepulturas perpétuas - 40 euros.

2 - Averbamento de transmissão para pessoas diferentes:

a) Para jazigo - 600 euros;

b) Para sepulturas perpétuas - 300 euros.

Artigo 11.º

Mercado

a) Ocupação de terrenos, por metro quadrado - 3 euros.

b) Bancos de tabuleiros de venda de peixe - 5 euros.

c) Vendas de carnes incluindo electricidade - 8 euros.

d) Bancos destinados venda de fruta, legumes, hortaliças outros géneros - 3 euros.

e) Tascas - 6 euros.

Artigo 12.º

Fotocópias

a) Fotocópia A4 - 0,17 euros.

b) Fotocópia A3 - 0,35 euros.

Artigo 13.º

a) Venda de postais alusivos à freguesia - 1 euro.

b) Venda de emblemas com brasão da freguesia - 6 euros.

c) Venda livro Paróquia de Santa Clara de Alcaravela - 8 euros.

d) CD-ROM com imagens da freguesia - 13 euros.

Artigo 14.º

a) Certificação de fotocopias (até quatro páginas inclusive) - 20 euros.

b) A partir da 5.ª página e por cada página - 2,50 euros.

Nota. - Ficam isentos de taxas os atestados, confirmações, certificados e certidões que, nos termos da lei, gozem dessas mesmas isenções.

Aprovado na reunião da Junta de Freguesia de Alcaravela aos 29 de Novembro de 2002.