Aviso 396/2003 (2.ª série) - AP. - Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal contratou, nos termos do artigo 14.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do citado diploma legal, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pelo prazo de seis meses, Maria José Santos Fernandes Cruz, auxiliar administrativo, escalão 1, índice 123, com data do contrato de 6 de Dezembro de 2002 e data de início de 6 de Dezembro de 2002. (O processo não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.