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Aviso 355/2003, de 15 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 355/2003 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, pelos despachos da presidência, abaixo referidos foram celebrados por esta Câmara Municipal, contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º do citado diploma legal, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com os seguintes trabalhadores(as) e para o exercício das funções abaixo discriminadas, a saber:

Por despacho de 22 de Março de 2002:

António José da Silva Ferreira e José Gonçalves Catarino - com início em 1 de Julho de 2002, pelo prazo de um ano eventualmente renováveis até ao limite de dois anos, para exercerem funções inerentes à categoria de calceteiros, escalão 1, índice 137, a que corresponde o vencimento de 425,15 euros.

Por despacho de 22 de Março de 2002:

Natália Soares Negrão Antunes e Ana Júlia Arrigada Mesquita - com início em 1 de Dezembro de 2002, pelo prazo de oito meses improrrogáveis, para exercerem funções inerentes à categoria de auxiliares de acção educativa/animadoras culturais, escalão 1, índice 137, a que corresponde o vencimento de 425,15 euros.

Por despacho de 22 de Novembro de 2002:

José Carlos de Lima Pereira - com início em 1 de Dezembro de 2002, pelo prazo de um ano eventualmente renovável até ao limite de dois anos, para exercer funções inerentes à categoria de topógrago, escalão 1, índice 192, a que corresponde o vencimento de 595,83 euros.

Por despacho de 23 de Setembro de 2002:

Armindo Moreira Brandão - com início em 1 de Dezembro de 2002, pelo prazo de um ano eventualmente renovável até ao limite de dois anos, para exercer funções inerentes à categoria de engenheiro electrotécnico, escalão 1, índice 215, a que corresponde o vencimento de 667,21 euros.

Por despacho de 28 de Outubro de 2002:

Gonçalo Miguel Libório Rodrigues - com início em 1 de Novembro de 2002, pelo prazo de um ano eventualmente renovável até ao limite de dois anos, para exercer funções inerentes à categoria de técnico de ambiente e recursos rurais de 2.ª classe, escalão 1, índice 215, a que corresponde o vencimento de 667,21 euros.

Os contratos em causa, foram feitos por urgente conveniência de serviço e terão a duração supracitada.

9 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2082558.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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