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Aviso 329/2003, de 14 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 329/2003 (2.ª série). - Por despacho do governador civil do distrito de Castelo Branco de 26 de Dezembro de 2002, nos termos da competência que lhe é conferida pelas disposições conjugadas do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 363/84, de 21 de Novembro, e do anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, com anuência do coordenador da Área Educativa de Castelo Branco, por despacho de 17 de Dezembro de 2002:

Elsa Maria Araújo Robalo, assistente administrativa do quadro de vinculação de Castelo Branco, afecta à Escola Secundária com 3.º Ciclo de Alcains - transferida, a seu requerimento, para idêntica categoria do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos, por urgente conveniência de serviço, a partir de 1 de Janeiro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Dezembro de 2002. - O Secretário, Alcino Milheiro da Costa e Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2082258.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-11-21 - Decreto-Lei 363/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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