Despacho 655/2003 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 26 de Março de 2002 foi aberto concurso externo de ingresso para o preenchimento de três lugares de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de secretária-recepcionista, aberto pelo aviso 6870/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 22 de Maio de 2002.
No entanto, na fase de selecção dos candidatos Anabela Santana Rodrigues Amaro, técnica profissional principal da carreira de secretária-recepcionista, na situação de licença sem vencimento de longa duração, apresentou requerimento solicitando o regresso ao serviço.
Acontece que o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, diploma que regula actualmente as licenças na Administração Pública não tem dispositivo equivalente ao n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, em que o regresso ao serviço não conferia um direito no caso, por exemplo, de ter sido aberto concurso para o preenchimento das vagas existentes.
Por outro lado, estamos na fase de selecção dos concorrentes no concurso acima referido, não havendo ainda despacho de nomeação nem homologação da acta contendo a lista de classificação final dos candidatos.
Por meu despacho de 16 de Dezembro de 2002 foi autorizado o regresso ao serviço de Anabela Santana Rodrigues Amaro e por esse motivo passaram a existir tão-somente duas vagas.
Assim, revogo parcialmente o meu despacho de 26 de Março de 2002, determinando que o mesmo concurso só se efective para o preenchimento de tão-somente duas vagas de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de secretária-recepcionista do quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, aproveitando-se, contudo, os procedimentos concursais entretanto realizados.
Mostra-se ainda crucial que, apesar da revogação acima operada, se indique que o prazo de validade do concurso, para além de preenchimento das duas vagas existentes, também se opere para as vagas que ocorrerem no prazo de um ano, pelo que autorizo que o prazo de validade do concurso externo de ingresso para o preenchimento de dois lugares de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de secretária-recepcionista do quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa seja de um ano a contar da data da publicitação da lista de classificação final.
20 de Dezembro de 2002. - O Reitor, Luís Sousa Lobo.
