Despacho 448/2003 (2.ª série). - Por despachos de 2 e 22 de Novembro de 2002, respectivamente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do director do Centro de Estudos Judiciários:

Maria do Carmo Ramos Estácio da Silva, assistente administrativa principal do quadro do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - transferida, ao abrigo do artigo 25.º de Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para idêntica categoria do quadro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Dezembro de 2002. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.