Nomeia o licenciado Ricardo Nuno Cortes Ribeiro para exercer o cargo de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Despacho 4593/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete o licenciado Ricardo Nuno Cortes Ribeiro, sendo para o efeito autorizada a cessação das suas funções como consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos conjugados dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro.

2 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2007.

28 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1992-12-26 - Decreto-Lei 286/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):