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Aviso 181/2003, de 9 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 181/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho do conselho de administração de 13 de Novembro de 2002:

Maria de Fátima Pereira da Silva Martins - autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e de harmonia com o disposto no Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a partir de 13 de Novembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Dezembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Carlos Alberto Coelho Gil.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2081244.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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