Despacho 240/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização que me foi conferida pela deliberação do conselho de administração de 9 de Dezembro de 2002, subdelego no administrador hospitalar Carlos Luís Neves Gante Ribeiro a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito das competências que me foram delegadas:

1.1 - Homologar as classificações de serviço e avaliações de desempenho, nos termos dos regulamentos em vigor, com excepção das do pessoal de enfermagem, a partir de 8 de Abril de 2002;

1.2 - Justificar e injustificar faltas, nos termos dos Decretos-Leis 100/99, de 31 de Março e 874/76, de 28 de Dezembro;

1.3 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.4 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e em geral todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço;

1.5 - Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.6 - Promover a submissão dos funcionários e agentes à junta médica da ADSE, nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.7 - Autorizar os pedidos da apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;

1.8 - Confirmar as condições legais da progressão dos funcionários e agentes;

1.9 - Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamações;

1.10 - Exarar o visto nas relações mensais de assiduidade;

1.11 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no Serviço de Gestão de Recursos Humanos;

1.12 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas até aos limites legais;

1.13 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo;

1.14 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei.

2 - Subdelego ainda no mesmo funcionário a assinatura de toda a correspondência e expediente necessário à mera instrução de processos em matéria relativa a pessoal inserida quer nas minhas competências quer nas que me foram delegadas ou subdelegadas.

Este despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por ele ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados e subdelegados tenham sido praticados pelo administrador hospitalar desde 8 de Abril de 2002.

9 de Dezembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Carlos Santos.