Despacho 217/2003 (2.ª série). - Por despacho do director nacional-adjunto/Recursos Humanos, no uso de competência delegada, de 30 de Janeiro de 2002:
Ana Maria Ramos Nunes Pedro - autorizada a celebração do contrato administrativo de provimento, válido para o período de 14 de Fevereiro a 21 de Junho de 2002, para exercer as funções de assistente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Relações Públicas ao 2.º ano do curso de formação de oficiais de polícia, com o horário semanal de três horas efectivas por semana, de acordo com o despacho 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, a que corresponde 20% (Euro 276,22) do vencimento da mesma categoria em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 140, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro (estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico, bem como para o pessoal da carreira de investigação científica), alterado pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro.
16 de Dezembro de 2002. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.
