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Aviso 172/2003, de 7 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 172/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos faz-se público que esta Junta de Freguesia em sua reunião extraordinária realizada no dia 11 de Novembro do ano 2002, deliberou, por unanimidade, proceder à contratação a termo certo, a partir de 25 de Novembro de 2002, pelo prazo de seis meses, com a possibilidade de renovação por igual período, nos termos dos artigos 18.º e seguintes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho (adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 404/91, de 17 de Outubro), por urgente conveniência de serviço, de Sofia Cristina Linhares Nunes, auxiliar administrativo, escalão 1, índice 123. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

15 de Novembro de 2002. - O Presidente da Junta, Manuel dos Reis Guerreiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2080410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-16 - Decreto-Lei 404/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO EM COMISSAO DE SERVIÇO DE ACORDO COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO ACORDO ECONÓMICO E SOCIAL CELEBRADO A 19 DE OUTUBRO DE 1990.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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