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Aviso 102/2003, de 7 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 102/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Luís Manuel Gil Fino Barreiros, vereador responsável pela Gestão do Pessoal:

Torna público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e no uso das competências que me são conferidas pelo Despacho 44/02, de 9 de Julho, em matéria de recursos humanos, que autorizei a celebração do seguinte contrato de trabalho a termo certo, para a constituição do Gabinete Técnico Local, Centro Histórico da Covilhã, com data efeito a 1 de Dezembro de 2002:

Lina Sofia Mendes Oliveira Martins, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe - assistente social, em que fica inserido no escalão 1, índice 400, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 1241,32 euros.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

5 de Dezembro de 2002. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador responsável pela Gestão de Pessoal (Vereador em permanência), Luís Barreiros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2080333.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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