Autoriza o Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas a aprontar e empregar uma missão militar, que ficará colocada na sua dependência directa, com vista à participação portuguesa na UNMIT em Timor-Leste. Define a composição da citada missão e a respectiva duração.

Portaria 287/2007

Portugal, como membro das Nações Unidas, tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos no âmbito militar, nomeadamente através de missões de carácter humanitário e de manutenção da paz.

Mantendo-se o quadro de instabilidade e de violência e considerando a necessidade de viabilizar a consolidação do processo de reconstrução e de restabelecimento de um ambiente de segurança, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou o estabelecimento de uma missão em Timor-Leste (UNMIT), através da Resolução 1704/2006, de 25 de Agosto.

Portugal participa com um contingente constituído por quatro militares, observadores militares, colocados no HQ em Dili.

A Assembleia da República foi informada nos termos do artigo 3.º da Lei 46/2003, de 22 de Agosto.

Ao abrigo do disposto nos artigos 41.º, n.º 1, e 44.º, n.º 1, da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1.º Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com vista à participação portuguesa na UNMIT em Timor-Leste, a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por quatro oficiais, a qual ficará colocada na sua dependência directa.

2.º A duração da missão será de seis meses, prorrogável por iguais períodos enquanto se mantiver a resolução das Nações Unidas.

3.º De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1988, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1999, os militares que integram o contingente nacional desempenham funções em país da classe C.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2006.

31 de Janeiro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno

Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

• 1996-12-07 - Decreto-Lei 233/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. Dispõe sobre a atribuição do suplemento de missão, alojamento, e fardamento, assistência na doença, protecção social, acidentes e doença, licença especial, privilégios e imunidades em território estrangeiro, a participação na missão e a contagem do tempo de serviço.

• 2003-08-22 - Lei 46/2003 - Assembleia da República

  Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.