Despacho (extracto) n.º 129/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Juventude e Desportos de 17 de Dezembro de 2002, após anuência da Direcção de Recursos Humanos da empresa EDP - Distribuição de Energia, S. A., foi autorizada a renovação do regime de requisição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril, e do artigo 37.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, de Vítor Manuel de Melo Pereira, técnico desenhador daquela empresa, para o exercício de funções técnicas no Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), com efeitos a 1 de Setembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Dezembro de 2002. - O Director, António Fiúza Fraga.