Aviso 3/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho do presidente da Câmara, datado de 24 de Novembro de 2002, foi renovado, por mais seis meses, o contrato a termo certo celebrado com Maria de Fátima Fernandes Leão, para o exercício de funções correspondentes às da categoria de técnico de 2.ª classe (engenheiro técnico civil), de acordo com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Novembro de 2002. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe de Divisão, Fernando Gonçalves.